Icms De Regime Especial

tributação. DESENVOVIMENTO Art.1 A Resolução do Simples Nacional tem por objetivo um Regime Unificado e Simplificado das Arrecadações de Tributos e Contribuições que é devido para as Microempresas e as empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Regime. TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art.2 Para essa Resolução é considerado: Empresas que podem optar pelo Regime Unificado podem ser as Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte…

regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS - importação. Regra matriz de incidência tributária pode ser entendido como uma norma de conduta que visa disciplinar a relação do Estado-fisco com os seus administrados tendo como objeto a imposição e a arrecadação de tributos. A regra matriz do ICMS – importação é a realização de negócio jurídico de bens e mercadorias advindos do exterior, mesmo que estes se destinem ao consumo ou ao ativo fixo dos estabelecimentos, já no caso do…

INFORMATIVO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (atualizado em 17/05/2011) Esclarecimentos relevantes: 1. O presente informativo: a) foi elaborado com base no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em vigor em 17/05/2011; b) reflete o entendimento do Fisco a respeito das matérias que aborda, não esgotando, entretanto, o assunto a elas relacionado; c) trata exclusivamente das operações internas realizadas em território catarinense e das interestaduais com destino a Santa Catarina. 2. Não…

com.br/openlesson/10094/102622/ Aspectos Básicos do ICMS O Imposto sobre Operações Relativo à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação. O ICMS é regulamentado pela seguinte legislação: a) Art. 155, II e § 2ª da CF/1988 ( Constituição Federal) b) Lei Complementar nº 87 de 1996 (complementa os dispositivos constitucionais e traz regras gerais para a cobrança do ICMS, valido para todos os Estados). c) Lei nº 6.374/89

GUERRA FISCAL DE ICMS: REFLEXOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 69 DO STF E CONVÊNO Nº 70 DO CONFAZ O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, teve origem em 1975, através da promulgação da Lei Complementar 24/75, buscando evitar que os Estados se valessem do ICMS1 (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) como meio de incentivo que tendesse a atração de Empresas e…

17/04/2013 DATA ENTRADA / SAÍDA RUA MANOEL VALFRIDO Nr 7 - FINAL DA RUA DA FUNERARIA MUNICÍPIO FONE / FAX CHACARA UF INSCRIÇÃO ESTADUAL 23970000 ISENTO VALOR DO ICMS SUBST. 17/04/2013 HORA ENTRADA / SAÍDA PARATI CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS 2433718444 BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBST. RJ 00:00:00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 86,48 VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO 10,38 DESCONTO 0,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO…

PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º O…

limitações ao poder tributante’ fosse de natureza complementar, o CTN, diploma que versava sobre tais assuntos, embora fosse lei ordinária, passou a ter ‘eficácia de lei complementar’ por força do princípio da recepção. Regime Tributário de Transição A partir de 2008 foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638/2007, e pelos artigos 36 e 37 da MP 449/2008,…

REGIME ESPECIAL DRAWBACK NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA RESUMO O presente trabalho trata do sistema especial Drawback, regime aduaneiro especial; que é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico, implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX. A Secretaria da Receita Federal é responsável pela fiscalização das exportações e importações de mercadorias e

Estagiários (as) Nome: Andrea Aureliano V. e Souza Endereço: Rua São Lucas, nº 78 – Petrópolis / Caruaru Nome: Girleny Aline Mota dos Santos Endereço: b) Campo de Estágio Área do Estágio: Departamento Fiscal Atividade: Apuração de IRPF e ICMS (Fiscal) Período: Início do Estágio em 05/08/13 e Término em /12/2013, cumprindo um total de 72 horas. Supervisor do estágio: Josimar Cordeiro Curso de Ciências Contábeis 6º Período – Turma – Ano 2013…