Icms Credito Estimulo

especificamente quanto ao imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, chamado de ICMS. O Sistema Tributário Nacional delimita competências para que os entes políticos, possam criar e exigir o pagamento dos tributos que lhes competem. Entretanto, deve-se respeitar nosso ordenamento jurídico quando da concessão…

sido especialmente prejudicial ao advogado em início de carreira. A pesada carga tributária e a complexa burocracia têm obrigado esse advogado a atuar na informalidade. O novo sistema reduz a complexidade do sistema tributário, facilita o acesso ao crédito e ao mercado. Dessa forma, oferece aos jovens advogados melhores condições para o estabelecimento de pequenos escritórios de advocacia. Hoje, apesar de sermos mais de 850 mil advogados inscritos, apenas cerca de 40 mil sociedades estão…

CSLL, IRRF, INSS - MP nº 428 - Conversão em lei Por meio da Lei nº 11.774 de 2008 (conversão da MP nº 428 em lei) foram promovidas diversas alterações na legislação tributária federal. Dentre os assuntos tratados, destacamos os seguintes: a) créditos de PIS, COFINS, PIS-importação e COFINS-importação sobre depreciação máquinas e equipamentos novos (adquiridos a partir de maio de 2008) destinados à produção de bens e serviços (possibilidade de desconto no prazo de 12 meses); b)…

obrigação tributária, no caso do ICMS, não é o contrato de compra e venda, mas a colocação de mercadorias vendida em circulação, isto é, a saída do estabelecimento. A função do ICMS é fiscal, pois constitui importante fonte de receitas para os Estados da federação e para o Distrito Federal. Mercadoria, para fins do ICMS deve ser entendido como bens móveis, corpóreos, destinados ao comércio, isto é, adquiridos para revenda. Os serviços sujeitos à incidência do ICMS são os serviços de…

- Da Instituição e Abrangência Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação Seção VI - Dos Créditos Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional Seção IX - Da Fiscalização Seção X - Da Omissão de Receita Seção XI - Dos Acréscimos Legais Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal…

Ítalo Vieira e Thiago Torres, verdadeiros irmãos, por nossa união inabalável e por todos os bons momentos vividos desde a infância. À minha namorada, Lillian Mesquita, cujo amor surgiu a caminho da Faculdade, pela amizade, companheirismo, apoio e estímulo incessantes durante toda essa caminhada, e por compreender minha ausência durante a elaboração deste trabalho. Aos meus grandes amigos do FFC: Breno Pinheiro, Bruno Saraiva, Dudu Ponte, Henrique Bessa, João Victor, Lucas Arcanjo,…

Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto CST Código da Situação Tributária CTN Código Tributário Nacional EFD Escrituração Fiscal Digital ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de serviço de comunicação. NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL OCERGS Sindicato e Organização das Coop. do Estado do Rio Grande do Sul RICMS/RS Regulamento de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul SINTEGRA Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com…

fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos especiais de conflito com o governo central. Discutirei o uso de ICMS, o principal imposto brasileiro como uma ferramenta para atrair investimentos para seus territórios. A importância do imposto estadual decorrente, entre outros fatores, a sua…

Política Fiscal designa todo o conjunto de medidas de âmbito fiscal/tributário levado a cabo pelo Estado com vista a atingir objetivos de âmbito social (por exemplo, ao nível da redistribuição da riqueza) e de âmbito económico (por exemplo ao nível do estímulo à produção, combate à inflação, atenuar os ciclos económicos, etc.). Os instrumentos de política fiscal estão relacionados com os impostos e incluem as taxas de imposto, as medidas de combate à fraude fiscal, Política Fiscal é a…

fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos especiais de conflito com o governo central. Discutirei o uso de ICMS, o principal imposto brasileiro como uma ferramenta para atrair investimentos para seus territórios. A importância do imposto estadual decorrente, entre outros fatores, a sua…