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EDUCAÇÃO – CCSE CURSO BACHARELADO EM DIREITO DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção. Bento Gonçalves 2013 1 DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito…

1. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 2. DIREITO DE CRÉDITO…

tributária" entre os estados e aprimorar a distribuição das receitas tributárias. Para tanto, uma das principais mudanças pretendidas pela PEC 233/08 é a criação de um novo imposto chamado IVA-E (Imposto sobre o Valor Agregado), em substituição ao atual ICMS, unificando a legislação acerca deste tributo, a fim de rechaçar definitivamente a "guerra tributária" entre os Estados da Federação. 2. Etapas de tramitação da PEC233 A PEC-233, proposta pelo Executivo, foi encaminhada ao…

existe, para depois encomendar as mercadorias que estão faltando em nosso estoque. Também utilizo o sistema de compra através de viagens para centros de compras atacadistas e adquiro o produto no ato da compra. Provisões: Para férias e provisão para créditos de liquidação duvidosa, são cálculos matemáticos feito na maioria das vezes com embasamento histórico. Previsões: De vendas e previsão de produção são cálculos matemáticos feitos com embasamento histórico ou não de algo que se…

científica, desportiva, artística ou cultural. A medida deve beneficiar mais de 447 mil empresas, envolvendo 140 (cento e quarenta) atividades. Limitação da Substituição Tributária Quando foi estabelecido pela Lei Geral que a MPE pagaria o ICMS pelo faturamento e não pelo valor agregado, imediatamente as Fazendas estaduais implantaram o contragolpe, expandindo a substituição tributária antes restrita às cadeias econômicas homogêneas (cigarros, bebidas, pneus, combustíveis,…

seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); 01- Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; 02- Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; 03- Apresentação de declaração…

para barra de ouro . Critério material - a) transformação, b) beneficiamento, c) montagem, d) acondicionamento e reacondicionamento, e) renovação Critério temporal - saída do produto do estabelecimento, desembaraço aduaneiro ( muito parecido com o icms ) Critério espacial - território brasileiro Base de calculo - valor do produto Sujeito ativo - união Sujeito passivo – industrial Apostila Complementar I. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1. IPI: prefiguração constitucional De…

e o Distrito Federal), tem a competência para criar sua própria legislação, no que diz respeito ás práticas de comércio realizadas em seu território. O tema em questão se prende exclusivamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, devidamente instituído pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, visando á harmonia entre os entes federados, a carta magna também definiu que benefícios, isenções e incentivos fiscais serão concedidos e revogados através de…

ESTÁCIO DE SÁ EDMILSON CELSO GONÇALVES DA SILVA ICMS ECOLÓGICO : O CASO DO ESTADO DO PARANÁ RIO de JANEIRO 2005 EDMILSON CELSO GONÇALVES DA SILVA ICMS ECOLÓGICO : O CASO DO ESTADO DO PARANÁ ORIENTADOR: Prof. Dr. Paulo Gonzaga Mibielli de Carvalho Rio de Janeiro 2005 EDMILSON CELSO GONÇALVES DA SILVA ICMS ECOLÓGICO : O CASO DO ESTADO DO PARANÁ BANCA…

competência tributária para instituir tributos e capacidade ativa e passiva, limitações constitucionais ao poder de tributar, os créditos tributários, analisando as modalidades de lançamento, suspensão, extinção e exclusão e, por fim, os tipos de incentivos fiscais e sua importância para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Acre. Palavras-Chave: Créditos Tributários; Princípios; Competência Tributária; Tributos; Incentivos Fiscais. ABSTRACT The paper 's main study tax…