Seminário I - Ibet

QUESTÕES IBET 1 – R: O direito é a área responsável por regular e orientar as condutas humanas, sendo um produto da própria convivência social, adentrando nesse pensamento temos o direito positivo o qual é um complexo de normas jurídicas válidas em um determinado local diferente da ciência do direito, a qual tem a função de descrever o enredo normativo do direito positivo, ressaltando que este tem um discurso descritivo, na medida que o direito positivo tem um discurso prescritivo. Paulo de Barros entende que: ‘’O direito positivo está vertido numa linguagem, que é seu modo de expressão. E essa camada de linguagem, como construção do homem, se volta para a disciplina do comportamento humano, no quadro de suas relações de intersubjetividade. (...) O objeto da ciência do direito há de ser precisamente o estudo desse feixe de proposições, vale dizer, o contexto normativo que tem por escopo ordenar o procedimento dos seres humano, na vida comunitária.’’1 2 – R: Normas jurídicas são o conjunto de regras de condutas, obtidas a partir da leitura dos textos do direito positivo, analisando o conceito de ciência jurídica, pode-se chegar a conclusão que a norma jurídica é o resultado do estudo do direito positivo obtido através da ciência do direito. Para Kelsen, a teoria da norma jurídica é baseada na diferença entre o ser e o dever ser, o mesmo distingue as normas jurídicas entre primárias e secundárias, onde esta última nada mais é que a norma que determina uma conduta,

IBET MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNO: LEONARDO COSTA LINO SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. A norma jurídica visa controlar a conduta do sujeito, no intuito de se comportarem de maneira por ela esperada. No que tange a regra matriz de incidência, trata-se também de uma norma jurídica, mas que visa controlar a relação existente entre o fisco, sujeito ativo na relação tributária com o contribuinte, sujeito passivo. A…

SEMINÁRIO I IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Questão 1. a) Trata-se a isenção de um enunciado prescritivo que suspende temporariamente (pois há plena possibilidade de retorno) a eficácia da RMIT a partir da retirada de um ou mais de seus critérios, sem o qual esta não tem eficácia. Os critérios nos quais a isenção pode se manifestar são: critério material: (i) desqualificação do verbo; (ii) critério material: subtração do complemento; (iii) critério…

IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo 03 – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Monique Campos Nunes RESPOSTAS: 1ª Questão: O protocolo intempestivo do recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O Código tributário Nacional estabelece que: “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA (2013) SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTARIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Francisco Glauberto Bezerra Junior (1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é um fenômeno multifacetário (Ferraz Junior, Introdução ao Estudo do Direito, 2003, p. 22), que dificilmente se terá uma definição que abarcará todas as suas peculiaridades, tendo…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SEMINÁRIO I Questão 1 Após anos de evolução das teorias acerca do que seria o Direito, chegamos a Teria Tridimensional do Direito de Miguel Reale onde o autor afirma que Direito é fato, valor e norma. O “fato” refere-se ao mundo natural, aos acontecimentos que influenciam o mundo jurídico. O “valor” está relacionado ao aspecto cultural da sociedade, sendo conexo à moral e os…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Pós-Graduação – Direito Tributário Módulo – Tributo e Segurança Jurídica Seminário I 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é o ramo das ciências sociais que tem por objeto o estudo do conjuntos de normas, regras e princípios que regulamentam as relações sociais, tal qual como as relações entre o cidadão e o estado, possuindo caráter coercitivo, impostas pelo…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Gilsom Machado Bento São Paulo 05 de setembro de 2014 Questões 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). A suspensão da…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito pode apresentar diferentes significados, dentre os quais estão o “direito positivo” e a “Ciência do Direito’, conceitos diferentes e que não devem ser confundidos. O primeiro representa o conjunto de normas vigentes em determinado pais, enquanto o outro diz respeito aos enunciados descritivos destas mesmas normas.…

Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE Módulo: Incidência e Crédito Tributário Aluno: Douglas Rezende Data: 01/03/2013 Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE Módulo: Incidência e Crédito Tributário Aluno: Douglas Rezende Data: 01/03/2013 S E M I N Á R I O I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n.…