Ibet Seminario I

relações: as de substância patrimonial e os vínculos que fazem irromper meros deves administrativos. As primeiras, previstas no núcleo da norma que define o fenômeno da incidência – regra-matriz – e as outras, circumpostas a Seminários de casa CIT Folha 2/9 ela, para tornar possível a operatividade da instituição tributária: são os deveres instrumentais ou formais. Para Paulo de Barros Carvalho a obrigação tributária é a espécie de relação jurídica, da…

MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário I – Direito Tributário e o conceito de “tributo” Respostas / Questões: 1) Buscando a interpretação semântica da palavra Direito, sua origem está no Latim directus que significa “reto” ou “colocado em linha reta”. Ampliando, numa posição sistemática, é um conjunto de normas de condutas vigentes e aplicáveis a uma determinada sociedade, enquanto, numa visão científica do termo, em síntese, é uma ciência predominantemente social do direito

não é contribuinte, pois a sua obrigação decorre de disposição expressa em lei. Assim, o responsável tem uma relação de dever instrumental. Questão 4 a. O Fisco pode exigir os tributos diretamente de “A”, pois o art. 133 do CTN, em seu inciso I, aduz que o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial que continuar a respectiva exploração responde, integralmente, pelos tributos devidos até a data do ato caso o alienante cesse as suas atividades. Não há relevância…

Seminario I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Thiago Mendes Lino Barbosa 1. A partir da lei fictícia abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei 1.002, de 09 de maio de 2010 (D.O.M 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o…

SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88

vista o que dispe o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4 do CTN, a destinao do produto da arrecadao tributria no relevante para classificao jurdica dos tributos Os tributos estabelecidos na Constituio Federal so os seguintes - Impostos (Art. 145, I, CF)) - Taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio (Art. 145, II , CF) - Contribuio de Melhoria,…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos do Controle Abstrato de Constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (pode ser também por omissão, interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um…

Seminário I: Procedimento Administrativo Fiscal 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35: O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” O Decreto Federal n° 70.235/1972 em seu art. 35 está determinado que o "recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de

IBET – Questões seminário I 1. Norma jurídica, conforme Paulo Barros de Carvalho, é “ a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo”. A RMIT, por sua vez, é a norma tributária em sentido estrito que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação. Sua hipótese prece fato de conteúdo econômico, enquanto o consequente estatui vínculo obrigacional entre o Estado, ou outro sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo. 2. Os deveres…

1. Direito é a disciplina que regula o comportamento humano nas relações entre pessoas, ou seja, de intersubjetividade. Inobstante haver uma estrita relação entre o direito positivo e a Ciência do Direito, há diferença entre estas duas regiões do conhecimento jurídico, sendo que cada qual possui suas particularidades. O direito positivo “é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país” , que utiliza a linguagem prescritiva para regular o comportamento humano no convívio social.…