Seminário III IBET

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária RESPOSTAS 1. (i). Entende-se a decadência em matéria tributária como sendo o direito que o ente tributante do polo ativo da relação jurídico-tributária tem de lançar (atividade vinculada); por inercia do Fisco, decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, o mesmo perde o direito de constituir o crédito tributário. Sendo assim, a decadência é aceita no ordenamento jurídico como mecanismo capaz de extinguir o crédito tributário em virtude da inatividade estatal. (ii). Pode-se dizer que a prescrição em matéria tributária consiste num instituto que se manifesta quando o Fisco constitui determinado crédito tributário através do lançamento, mas por inércia das suas instituições arrecadatórias, deixa-se de cobrar judicialmente o montante apurado pela administração, devido pelo sujeito passivo e não adimplido tempestivamente pelo mesmo. Sendo assim, a prescrição é aceita no ordenamento jurídico como mecanismo capaz de extinguir o crédito tributário e consequentemente, a obrigação tributária em virtude da inatividade estatal. (iii) A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário se configura quando o contribuinte não exerce tempestivamente (5 anos) o seu direito de restituir o que realizou de forma indevida em favor do Fisco – como se

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DAPHNE GLASER POHL SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS DATA: 10/04/2013 Questão 1 – Sistema consiste no conjunto de normas, princípios que convergem entre si para formar certa doutrina. A diferenciação entre sistema e…

objeto e a causa de pedir. Ainda mais que, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (106 do CPC), Cumpre a ele se for o caso dar à ação anulatória anterior ao tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive garantia o juízo, com a suspensão da execução. √ 05) Ação de Consignação de Pagamento, art. 164, III, do CTN. Deve interpor no…

Nome: Maria Brant de Almeida Bastos e-mail: mariabab@hotmail.com Turma 2 SEMINÁRIO III - FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Fontes do Direito são atividades praticadas por órgãos habilitados visando à produção de normas jurídicas. São eventos que juridicizados introduzem no ordenamento jurídico normas gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e…

decadência do direito do contribuinte de repetir o indébito em face do Fisco, o CTN regula o prazo no art. 168 e nomeia-o de prazo decadencial, embora a haja uma verdadeira confusão sobre o instituto que também dá margem ao entendimento de que o referido prazo seria prescricional, tornando árdua a diferenciação do instituto. 2°) Entendemos que a União, os Estados, DF e Municípios podem sim, mediante lei ordinária, estabelecer prazo diverso do constante no CTN, em respeito ao…

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R. Sistema, é um conglomerado de elementos interligados para determinado fim específico. Segundo o dicionário Houaiss, sistema é conjunto de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizados ou ainda, conjunto de ideias logicamente solidárias, consideradas nas suas…

João Paulo Romero Fontana. Seminário III – Fontes do Direito Tributário. 19 de Setembro de 2014. 1. As fontes do direito são fatos do mundo social, que através de um órgão habilitado pelo sistema a produzir normas, o transformam em normas jurídicas que por vez introduzem outras normas ao ordenamento, sejam elas, as gerais e abstratas, gerais concretas, individuais e abstratas ou individuais concretas. √ Aqui vale lembrar então que as regras jurídicas são introduzidas por outras…

SEMINÁRIO III 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? O sistema é uma forma de objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção fundamental de sistema. Já o…

IBET III Questão 01- a) Ação anulatória de débito fiscal ou Mandado de Segurança; b) Ação declaratória negativa; c) Ação anulatória de lançamento; d) Ação anulatória, mandado de segurança ou ação consignatória; e) Ação consignatória; f) Embargos a execução; g) Ação anulatória; Questão 02- A ação anulatória tem o condão de modificar ou extinguir uma relação jurídica tributária anteriormente formalizada, tendo sua natureza definida como constitutiva,…

1. (i) Decadência do Direito de lançar: consiste na extinção do direito do Fisco de constituir norma individual e concreta, no intuito de constituir devidamente a obrigação tributária; (ii) Prescrição do Direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: consiste na extinção do direito de ação do Fisco, no intuito de buscar a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído; (iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário:…