Seminário iv - ibet

IBET SEMINÁRIO IV 1) De início o legislador deveria ter feio o uso do termo “extinção da obrigação tributária” e não extinção do crédito tributário, vez que o crédito é apenas um dos elementos da obrigação tributária. Alguns autores separam as causas extintivas em causas de fato e em causas de direito, sendo que a prescrição e a decadência seriam modalidades de direito, enquanto as demais seriam modalidades de fato. Contudo, tal modalidade não é cabível, se considerarmos que o legislador enunciou que são modalidades jurídicas, no sentido mais restrito que possa dar a tal expressão. Desta forma, todas as modalidades do art. 156 CTN são causas de direito. 2) Pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância pecuniária correspondente ao débito do tributo. O pagamento antecipado nos termos do artigo 150, §4º do CTN não extingue a obrigação tributária no momento do pagamento e sim com a homologação da Fazenda, ou seja, num momento posterior ao pagamento. Lembrando que esse pagamento não exclui qualquer penalidade, pois o contribuinte é obrigado a recolher no valor correto. 3) O legitimado para pleitear a restituição do indébito tributário o sujeito passivo da correspondente relação jurídica. Esta a legitimação ordinária, que decorre da pertinência subjetiva do direito material invocado. A aferição da legitimação extraordinária do contribuinte de fato, quando se tratar de tributo em que se dá, por expressa previsão legal,

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Paulo de Barros inicia a crítica da expressão “extinção de crédito tributário” afirmando “que o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade…

Questão 1 O “crédito tributário” consiste em apenas um dos elementos da relação jurídico-tributária, conforme lição de Paulo de Barros Carvalho, que lamenta ainda pelo legislador não ter percebido tal entendimento ao elaborar o código, visto que resolveu “sistematizar a matéria em torno de tal conceito de extinção do crédito, quando cumpriria fazê-lo levando em conta a obrigação, que é o todo”. Ante o entendimento exposto, o mais correto seria o legislador ter utilizado a expressão…

pois, ao contrário da execução fiscal, não visa concretizar um direito do fisco, mas, sim, apenas e tão-somente, preservar eventual direito. Trata-se, portanto, de uma medida provisória. b) Como se sabe, a medida cautelar fiscal foi instituída no ordenamento jurídico pela lei 8.397/92. Para a sua concessão, no entanto, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos, a rigor do disposto no artigo 2º da lei em referência, a saber: quando o devedor: (i) sem domicílio certo,…

CLÁUDIA MÁRCIA MARTINS CAMPOS SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL SALVADOR-BA 2013 CLÁUDIA MÁRCIA MARTINS CAMPOS SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar…

SEMINÁRIO IV 24.04.2014 JÉSSICA SILVA OLIVEIRA VIANA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES 1) Dizer que uma norma "N" é válida significa dizer, de acordo com a autora Aurora Tomazini, que ela existe juridicamente, ou seja, a validade da norma está intimamente ligada a sua existência. Uma norma para ser qualificada como válida ou inválida, primeiramente ela tem que existir. Existindo, automaticamente ela será válida, se obedecer todos os requixitos de validade (agente competente + processo…

validade, (ii) vigência, (iii) eficácia jurídica, (iv) eficácia técnica, (v) eficácia social. Validade: é o vínculo de pertinencialidade que se instaura entre a norma jurídica e o sistema de direito positivo. Norma válida é aquela que existe juridicamente. Vigência: é a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar seus efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. Eficácia jurídica: é qualidade do fato jurídico de produzir os efeitos…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Controle de Incidência Tributária - Seminário IV Resposta às questões: 01. Entende-se por Imunidade Tributária a vedação conferida pela Constituição ao ente federativo; seja o Município, Estado, União ou DF, para instituir tributos sobre fatos jurídicos específicos e determinados. Há quem a qualifique como uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade, a isenção, a incidência e a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO DE CASA IV - MÓDULO I 27/04/2013 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos Tribunais." (2013, P. 705). Partindo deste…