Seminário ii: suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares.

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Aluna: Carla Priscila Bezerra Vieira Data de Entrega: 31/08/2012 RESPOSTAS ÀS QUESTÕES Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Questão 1: Consoante leitura do art. 97 inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, depreende-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderá ser regulada mediante lei ordinária, não sendo, portanto, matéria reservada a lei complementar. O fundamento constitucional se encontra no texto do art. 146 inciso III, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que reserva à Lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária”. Com o advento da Carta Magna, o CTN foi recepcionado com o status de Lei Complementar, representando instrumento legislativo hábil para cumprir o disposto no art. 146 inciso III da CF/88. Sim, consoante leitura do art. 111 inciso I, do CTN, a interpretação do dispositivo normativo que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário deverá ser literal, ou seja, o rol constante no art. 151 da citada lei, possui caráter taxativo. Questão 2: A expressão “Crédito Tributário” constante no art. 151 do CTN, representa o objeto da relação jurídica tributária composta pelos sujeitos passivo (devedor) e ativo…

ibet – instituto brasileiro de estudos tributários samuel josé azevedo silva módulo exigibilidade do crédito tributário seminário ii – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES são paulo 2015 Questões 1. O termo “exigibilidade”, contido no artigo 151 do CTN compreende o direito que o sujeito ativo tem de usar os meios que lhe são conferidos para receber o objeto da obrigação. A exigibilidade nasce a partir do momento…

IBET – Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. RESPOSTAS DA TURMA DE SÁBADO QUESTÕES: 1. A maioria entendeu que as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, sendo indicado por uma parte da turma o art. 97, VI do CTN, para justificar essa afirmação. Contudo, houve também alunos que apontaram que lei ordinária pode regular matéria reserva a lei complementar.…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares QUESTÕES 1ª Questão: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? O termo exigibilidade no contexto do artigo 151 do CTN significa que a dívida já é executável, ou seja, o Estado já poderá exercer seu direito de cobrar a dívida. A exigibilidade surge com o nascimento da obrigação tributária. E qual o efeito da suspensão da…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO Recife 2012. RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluno: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva Seminário II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Nos termos do art. 151 do CTN, “exigibilidade” significa a…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 2 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv)…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO III – Exigibilidade do crédito tributário I SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1º Questionamento: Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a…

IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo 03 – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Monique Campos Nunes RESPOSTAS: 1ª Questão: O protocolo intempestivo do recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O Código tributário Nacional estabelece que: “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos…

IBET - Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Por exigibilidade podemos entender o direito do sujeito ativo em postular, efetivamente o objeto da…