Ibet Seminário Suspensão Da Exigibilidade

constitucional – são as normas que instituem o sistema tributário nacional, portanto; ficando as regras sobre a delimitação das regrasmatrizes de incidência dos tributos, faculdades da administração, procedimentos de lançamento, de constituição, suspensão e extinção do crédito, decadência, prescrição etc, qualificadas como “normas gerais em matéria de legislação tributária”. Feitas essas considerações sobre as funções da lei complementar e a posição formal do CTN no direito interno,…

aduaneiro e comércio internacional, Caparroz foi vencedor do 2º Prêmio Microsoft de Direito (categoria mestrado e doutorado), promovido pela Faculdade de Direito da USP. Professor de pós-graduação em direito tributário e internacional da FGV, COGEAE/PUC, IBET e EPD, instrutor da ESAF, do Ministério da Fazenda, o autor é professor, desde 1998, das disciplinas direito tributário, comércio internacional e direito internacional nos principais cursos preparatórios do país (Damásio, LFG e…

: Tributação : 34:336.2:336.76(81) Direito tributário 2. Brasil : Mercado financeiro : Tributação : Direito tributárlb 34:336.2:336.76(81) 5 Apresentação É com extrema satisfação que aceitei o honroso convite da Dialética para coordenar um seminário que tivesse como tema: a tributação no mercado financeiro e de capitais. Diferentemente do passado, hoje temos profissionais do Direito que têm uma larga e profunda experiência nessa temática. As normas jurídico-tributárias, nos dias…