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IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IPET – Instituto Pernambucano de Estudos Tributários Seminário II Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Seminário apresentado como formação de conteúdo para o curso de Especialização em Direito Tributário Aluna: Camila Trigueiro de Araújo Gama Recife, 05 de abril de 2013. Questão 01: O Controle Abstrato de Constitucionalidade, também chamado de Controle Concentrado, surgiu por meio da Emenda Constitucional nº 16, de 06/12/1965, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Por meio desse controle, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando a obtenção da invalidação da lei. A declaração da inconstitucionalidade da lei é o objeto principal da ação. Como instrumentos do controle concentrado podemos citar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, etc. O controle difuso ou aberto, também conhecido por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Na via de exceção, a…

Ibet Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…

MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IVI EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Respostas: 1 – Primeiramente cumpre esclarecer, segunda Paulo de Barros Carvalho, que “o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ela inexiste o vínculo.”. Nesse sentido, o crédito seria um dos polos da relação obrigacional contraposto ao debito, nascendo no instante em que irrompe a obrigação e…

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Seminario ibet ii modulo iv IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IPET – Instituto Pernambucano de Estudos Tributários Seminário II Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Seminário apresentado como formação de conteúdo para o curso de Especialização em Direito Tributário ... 1774 Palavras8 Páginas Mandato de Injunção portuguesa. Como supra existe institutos parecidos em outros ordenamentos jurídicos, no entanto o mandado de injunção foi…

Seminário I Módulo ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Leitura obrigatória    Capítulo 5 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Artigo: Segurança jurídica no novo CARF, de Paulo de Barros Carvalho. Tema VII (A ordem processual brasileira: limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias), do livro Derivação e positivação no direito tributário,…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário: I Data de entrega: 08/08/2015 Nota:_______ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Priscila de Souza COORDENADORA LOCAL Nélida Cristina dos Santos IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de especialização em Direito Tributário MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Bolivar Albuquerque da Cruz Porto Alegre 2012 SEMINÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Data: 17/08/2012 Professor: Edmundo 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I – SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO RELATÓRIO GERAL (TURMA DAS QUINTAS-FEIRAS) Trata o presente relatório sobre os debates pertinentes às questões do Seminário III, realizado em 12 de abril de 2012, na cidade de Natal/RN, pela turma do Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET NATAL. De acordo com a metodologia adotada pelo referido Curso, a…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET Florianópolis Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Há diferença entre…