Ibet Seminario IV Modulo IV

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Controle de Incidência Tributária - Seminário IV Resposta às questões: 01. Entende-se por Imunidade Tributária a vedação conferida pela Constituição ao ente federativo; seja o Município, Estado, União ou DF, para instituir tributos sobre fatos jurídicos específicos e determinados. Há quem a qualifique como uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade, a isenção, a incidência e a não incidência constituem elementos que integram diferentes categorias jurídicas. Isto porque no ordenamento jurídico existem diferentes espécies de normas, quais sejam as normas de estrutura; as normas de comportamento. Entende-se que a imunidade compõe a categoria das normas de estrutura, uma vez que serve para regular a atividade do legislador, impedindo-o de criar outras normas jurídicas. Já a isenção integra a categoria de normas de comportamento, vez que atua no campo da regulamentação da conduta/comportamento do ser-humano. A incidência e a não incidência são institutos que refletem, ou não, o enquadramento normativo a uma conduta, ou seja, se determinado fato está ou não subsumido à norma de incidência, como por exemplo, o ato de “dormir” que, por se só (pelo menos por enquanto) não se enquadra em nenhuma RMIT. Não se pode, também, esquecer que a imunidade é sempre lastreada em norma constitucional, só podendo ser modificada através de outra norma constitucional, enquanto que a isenção

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO DE CASA IV - MÓDULO I 27/04/2013 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos Tribunais." (2013, P. 705). Partindo deste…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário VI - INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Tal afirmação significa que a norma “N” foi introduzida em um sistema “S” por um órgão legitimado para tanto, seguindo parâmetros…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SÃO PAULO, 16 DE AGOSTO DE 2013 ALUNO: FREDERICO BOCCHI SIQUEIRA Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é definida por Lourival Vilanova, em citação no livro do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho como sendo “uma estrutura lógico-sintática de significação” (2011, p.…

tributária não está vinculada somente ao pagamento do tributo, estendendo-se também a sanção de um ato ilícito, com a penalidade pecuniária. Este não é o entendimento do doutrinador Paulo de Barros Carvalho, tendo em vista que a penalidade pecuniária não pode ser tratada como objeto da relação da incidência do tributo, em sentido estrito. Neste sentido, o autor salienta: “Registre-se que manifestamos nossa total discordância com relação ao conteúdo semântico empregado no Código…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IPET – Instituto Pernambucano de Estudos Tributários Seminário II Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Seminário apresentado como formação de conteúdo para o curso de Especialização em Direito Tributário Aluna: Camila Trigueiro de Araújo Gama Recife, 05 de abril de 2013. Questão 01: O Controle Abstrato de Constitucionalidade, também chamado de Controle Concentrado, surgiu por meio…

MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1- Que é norma jurídica? E a regra matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é composta pela soma da lei com seu respectivo axioma e desta operação é equacionada o descritivo que pressupõe normas de conduta, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, regendo determinadas relações interpessoais em…

1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.869/99. Modulação dos efeitos da decisão 2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF…

SEMINÁRIO IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questão 1 – Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Afirmar que uma norma é válida significa que mantém relação de pertinencialidade com o sistema “S”, ou que nele foi posta por órgão legitimado a produzi-las, mediante procedimento estabelecido para esse fim1. Para Diego Martin…

Ibet Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…