Ibet Seminario Iv Modulo Iv

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária RESPOSTAS 1. (i). Entende-se a decadência em matéria tributária como sendo o direito que o ente tributante do polo ativo da relação jurídico-tributária tem de lançar (atividade vinculada); por inercia do Fisco, decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, o mesmo perde o direito…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA (2013) SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTARIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Francisco Glauberto Bezerra Junior (1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é um fenômeno multifacetário (Ferraz Junior, Introdução ao Estudo do Direito, 2003, p. 22), que dificilmente se terá uma definição que abarcará todas as suas peculiaridades, tendo em vista

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ALUNA: MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SALVADOR/BA 2012 Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “tributo” QUESTÃO 1 – O que é Direito? RESPOSTA – É o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. O Direito, no sentido de

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (IBET) MÓDULO I – SEMINÁRIO II TEMA: ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1 – Efetue de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Resposta: Podemos classificar juridicamente os tributos em 5 espécies: Impostos: impostos tem fato gerador definidos em lei como as outras espécies de tributo, porém…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Pós-Graduação – Direito Tributário Módulo – Tributo e Segurança Jurídica Seminário I 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é o ramo das ciências sociais que tem por objeto o estudo do conjuntos de normas, regras e princípios que regulamentam as relações sociais, tal qual como as relações entre o cidadão e o estado, possuindo caráter coercitivo, impostas pelo…

IBET – TURMA DE SÁBADO 2013.2 MÓDULO III SEMINÁRIO 1 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. A regra da Lei nº. 9.784/99, em seu art. 63, é no sentido de que o recurso intempestivo não será conhecido e,…

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR E IPVA 22/05/2015 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. R.: RMIT IPTU: Antecedente Critério Material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano; Critério espacial: perímetro urbano do município; Critério Temporal: 1º dia do ano-base; Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 2013 Aluna: Marina Paula Zacharias – Módulo I SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R- Sistema em um pleno de definição teórico, significa conjunto, reunião no sentido amplo do termo. Esse termo voltado ao sistema jurídico pode ser definido como todo o conjunto de normas…

IBET/IPET Curso de especialização em Direito Tributário Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Gustavo Henrique Cunha Barreto Recife, 20 de março de 2015 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica é um núcleo de regras de conduta, que têm como características por serem coercitivas e imperativas, sob a

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 7 – Contribuições Data da Entrega: 30.11.2013 1) Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho “são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime…