Ibet Seminario I

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE DE “TRIBUTO” NOME: MAURICIO ANDERSON MANGABEIRA ALBERNAZ – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é Direito? Pode-se definir o Direito como sendo a área de estudo das leis e, consequentemente das relações intersubjetivas que regulam a sociedade. Importante frisar que das leis se extrai uma interpretação a qual se converte em um sentido; nesse momento, analisa-se todo o contexto na qual o interpretador está inserido. Ao…

Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 1) Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? O controle abstrato de constitucionalidade corresponde ao controle concentrado de constitucionalidade, por meio do qual é atribuída a um único órgão julgador a competência originária para decidir a respeito da constitucionalidade de lei ou ato normativo[1]. …

ALUNA : SUZETTE TRINDADE AMADO SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1 Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Direito é o conjunto de normas estabelecidas dentro de um território para regular as relações e comportamentos humanos. Sim, há diferença entre direito positivo e ciência do direito. O primeiro, Direito Positivo, como dito, é o conjunto de normas jurídicas estabelecidas em determinado…

Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. R: ISENÇÃO: Segundo Paulo de Barros Carvalho “a norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, vestindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre eventos…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” NOME: VIVIANE GONÇALVES OLIVEIRA COSTA DATA DA ENTREGA: 02.04.2005 RESPOSTAS ÀS QUESTÕES: 01. (i) O direito positivo é um plexo de normas, de linguagem técnica; índole prescritiva e lógica deôntica, que visam disciplinar as relações inter-pessoais de um determinado sistema jurídico. (ii) A Ciência do Direito, por outro lado, é aquela que tem por objeto de estudo o direito positivo, cuja linguagem é,…

Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção…

suspender a aplicação da isenção em razão da supremacia do interesse público. Outrossim, poderá suspender o benefício na hipótese de descumprimento dos requisitos exigidos pela lei que concedeu a isenção. 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Inicialmente, cumpre destacar o momento de atuação de cada uma das normas apontadas. A isenção como já exposto, atua mutilando um dos critérios da…

Aluno: Leonardo de Souza Naves Barcellos. Data de entrega: 16.03.2013. Seminário I: REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são estruturas lógicas que decorrem da interpretação do direito posto. Em suma, tais estruturas são compostas por duas partes interligadas: a antecedente, que contém a descrição de um fato de possível…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Existem vários conceitos para Direito, todos eles interligados entre si. Pode ser conceituado o Direito, de um modo mais abrangente, como a junção entre o direito positivo, que nada mais é que o conjunto de normas que regula a relação entre uma determinada sociedade, um determinado país, e a Ciência do Direito, que tem a…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito positivo constitui num conjunto de enunciados prescritivos válidos em um determinado ordenamento jurídico, utilizando a linguagem prescritiva para disciplinar o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. A linguagem prescritiva submete-se a linguagem deôntica, lógica das normas. A ciência do direito tem como