Ibet Seminario I

Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Camila Araújo Freire 1 - Os recursos administrativos possuem força para sustar a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, quando protocolado intempestivamente, de acordo com o Decreto Federal nº 70.235/1972, art. 35, será encaminhado à segunda instância, para que seja julgada a perempção. Dessa forma, até que seja feito o referido julgamento, os efeitos do recurso permanecerão suspensos (já que em regra, o recurso tem efeito suspensivo)

Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” 1. Direito é um conjunto de regras. A palavra direito é plurívoco-analógica, tendo em vista comportar diversos significados análogos tais como o conjunto de normas em determinado espaço tempo, o objeto das ciências jurídicas, a autorização ou permissão subjetiva para determinado indivíduo, ou ainda aquilo que é considerado justo, entre outros. Embora Luiz Ricardo Gomes Aranha1 classifique como um conjunto sistematizado de regras com

mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Resposta: O vocábulo tributo, conforme nos ensina o professor Paulo de Barro Carvalho, apresenta nada menos do que seis significações diversas: i. Quantia em dinheiro; ii. Prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; iii. Direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; iv. Sinônimo de relação jurídica tributária; v. Norma jurídica tributária; …

Curso de Especialização em Direito Tributário – 23/08/2014 Seminário I – Direito Tributário e conceito de Tributo. Aluno – Marcos Pereira QUESTÕES 1 - Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? A definição de tributo encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que define os elementos obrigatórios para a constituição de tributos. Tais elementos estão interligados sendo que a falta de qualquer um deles é…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção, Art. 175, I e art. 176 e seguintes, do Código Tributário Nacional Imunidade, Art. 150, VI, da Constituição Federal/88 Não-incidência Anistia Remissão Norma de estrutura cuja incidência ocorre simultaneamente a regra-matriz de incidência tributária. Art. 175

Michelle Vanessa de Lima Boni SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I , II e II). R- O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o

SEMINÁRIO I “ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” RECIFE MARÇO/2014 SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS e a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO CONCEITO Isenção é regra de estrutura

ordenamento jurídico, a título de exemplo temos a lei (CF, art. 59). Já os enunciados prescritivos, os quais podem ser ainda classificados, conforme Tárek Moysés Moussallem (apud Aurora Tomazini de Carvalho), de acordo com sua estrutura sintática, em: (i) enunciados meramente prescritivos – aqueles que se direcionam à conduta humana, geralmente de forma imperativa; (ii) enunciados qualificatórios – atribuem qualificações a determinadas coisas, pessoas ou ações; (iii) enunciados…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Belo Horizonte 26/03/2011 01 – Que é direito? Entendo que a palavra direito pode se apresentar com mais de um significado. Podemos dizer que “direito” representa um sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais; pode exprimir, também, a idéia de uma faculdade concedida a uma pessoa para provocar, mover a ordem jurídica a favor de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS JOÃO HENRIQUE DE MORAES MACHADO ROSA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” São José dos Campos 2013 1) O que é Direito? Direito é um conjunto de normas que descrevem comportamentos sociais nos mais diferentes setores de atividades que são distribuídas de maneira hierárquica em normas. Além disso, o Direito pode ser descrito como a interpretação das normas com o fulcro de torna-las eficazes dentro da sistemática…