I Toda Pessoa Tem Direito Ao Respeito De Seus Semelhantes

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ...... Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus/Am., Qualificação ......., onde receberá notificações e intimações de estilo, propor o presente (docs. 01, 02 e 03) AÇÃO ORDINÁRIA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra ato ilegal e arbitrário praticado pelo ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa de seu Procurador Legalmente habilitado, com endereço…

UniRV- UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Acadêmica: BRUNA Orientador: Prof. Parecer apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada I, do 3º período do curso de Direito, UniRV - Universidade de Rio Verde, como parte da elaboração de pareceres jurídicos sob a orientação dos professores do SSPS. RIO VERDE-GO 2014 PARECER DA CONSULTA Otávio Augusto da Silva

CRIMES CONTRA A PESSOA Homicídio Na verdade, a expressão “homicídio privilegiado”, embora largamente utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, nada mais é do que uma causa especial de redução de pena. Crime comum, simples, de forma livre (como regra, pois existem modalidades qualificadas que indicam os meios e modos para a prática do delito, como ocorre nas hipóteses dos incisos III e IV), podendo ser cometido dolosa ou culposamente, comissiva ou omissivamente (nos…

RELATÓRIO FINAL SOBRE O JULGAMENTO DE EICHMANN1 I - Preliminares: A Segunda Guerra Mundial (1939-1945) foi marcada por diversas atrocidades, dentre elas, pode-se citar: as evidências das perseguições, agressões e assassinatos contra o povo Judeu. Eis que estes crimes, contra a humanidade, foram provocados devido à obsessão de Adolf Hitler, na busca pela pureza da raça superior (alemães), e que para tal fim, deveriam utilizar de todos os meios necessários para constituir uma…

21. A SD foi descrita em 1866 por John Langdon Down. Esta alteração genética afeta o desenvolvimento do individuo, determinando algumas características físicas e cognitivas. A maioria das pessoas com SD apresenta a denominada trissomia 21 simples, isto significa que um cromossomo extra está presente em todas as células do organismo, devido a um erro na separação dos cromossomos 21 em uma das células dos pais. Este fenômeno é conhecido como disfunção cromossômica. Existem outras formas…

é vigiado por estes equipamentos eletrônicos, mesmo que não se perceba a sua presença. Por esse motivo, torna-se relevante a discussão a respeito deste tema. A legislação brasileira, seja em seu aspecto civil ou constitucional, garante à pessoa humana o direito à imagem e à privacidade, assegurando até mesmo indenização no caso de violação a um desses direitos. No aspecto geral, há que se levar em consideração que a filmagem de locais públicos acarretará a interferência nas relações sociais e

questão em foco como medida assecuratória do menor, levando em consideração que este tema é de grande relevância por tratar-se de assunto complexo que envolve famílias, crianças e adolescentes. 2 DA GUARDA COMO PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS 2.1 Aspectos gerais e conceito O direito de família situa-se em diversos territórios diferentes dentro das relações jurídicas, que se penetram teologicamente. As relações pessoais entre os cônjuges são reguladas entre os seus ascendentes e…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Segue abaixo uma série didática de perguntas e respostas acerca dos principais direitos das crianças e dos adolescentes: 01) Qual a idade em que a pessoa pode ser considerada como criança? E como adolescente? - Criança é toda pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, enquanto que adolescente é aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade (incompletos). As 00h00min do dia de seu aniversário de 18 (dezoito) anos, a pessoa completa a maioridade

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx Autos do Processo nº. xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nestes autos de ação de indenização por danos morais, que move em face do BANCO XXXX, igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas razões que passa a expor: I –…

SOCIEDADE SEM ESTIGMAS: HÁ POSSIBILIDADE? Giovana Galvanin da Costa I- INTRODUÇÃO Historicamente, os antigos gregos, para assinalar aqueles que iam contra as leis da sociedade, que fugiam ao controle social, nomeadamente criminosos ou traidores, eram queimados com ferros incandescentes, e as marcas que advinham deste ato eram denominadas de ESTIGMAS (Neuberg et al., 2000). Hoje não é bem assim. Antigamente os estigmas ficavam visivelmente…