I Toda Pessoa Tem Direito Ao Respeito De Seus Semelhantes

de facilitar o cumprimento das normas contidas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, especialmente a do seu art. 93. Nesse esforço, contou com a colaboração do Ministério Público do Trabalho. O processo de exclusão, historicamente imposto às pessoas com deficiência, deve ser superado por intermédio da implementação de políticas afirmativas e pela conscientização da sociedade acerca das potencialidades desses indivíduos. Tentamos, nesta edição, abarcar os questionamentos e dúvidas…

simples arena de conflitos e de interesses antagónicos. O Estado, pelo contrário, surge como uma esfera de vida colectiva, mas ilusória. A famosa análise marxiana de alguns artigos da Declaração dos Direitos do Homem e de várias Constituições americanas mostra que nelas apenas se referem os direitos do homem egoísta, fechado em si, todo centrado na propriedade e no seu desfrute, sem consideração pelos outros; consagrase nelas, portanto, a desintegração ou a dicotomia do ser humano…

com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91). 1.2 Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas? A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91: I - de 100 a 200 empregados .................. 2% II - de 201 a 500 .........

bom e do mau, do justo e do injusto, bem como outras concepções deste tipo” (ARISTÓTELES,Política).I A linguagem é própria dos seres humanos.II Os animais compreendem a linguagem humana.III Os animais expressam dor ou prazer através de sons.IV Através da linguagem o ser humano manifesta o que acha bom, mau, justo ou injusto.Assinale alternativa que possui a(s) afirmação(ções) correta(s):D)Apenas I, III e IV2-“O coração tem razões que a própria razão desconhece”. A frase de Pascal…

Sociedade, Direito e controle social http://jus.com.br/revista/texto/20736 Publicado em 12/2011 Wanessa Mota Freitas Fortes O direito não tem existência por si só. Ele existe no meio social e em função da sociedade, não sendo seu único instrumento de organização e harmonia, mas, merece lugar de destaque, pois é o que possui maior pretensão de efetividade, manifestando-se como um corolário inafastável. Resumo O homem é um ser social e político, vivendo em grupos, em sociedades. É natural…

Fontes do Direito Penal FONTES DO DIREITO PENAL É o lugar de onde provém à norma. FONTE MATERIAL (ou de produção ou substancial) É o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22º, I, CF). Lei Complementar Federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislar em matéria penal sobre questão específica (art. 22º, parágrafo único – CF). Trata-se de competência suplementar, que poderá ou não ser delegada. Todavia,…

seus primeiros artigos que “toda criança e todo adolescente tem direito a proteção integral, considerando-os como sujeitos de direitos individuais e cometidos, cuja responsabilidade é da família, da sociedade e do Estado” (Brasil, 1990), o país baniu a expressão “menor” do vocabulário conceitual e jurídico, introduzindo a moderna noção de adolescência e incorporando os preceitos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989. O ECA expressa, portanto, os direitos das…

DIREITO I – Caros alunos, – Meu nome é Ennio Lucca de Souza Oliveira – Sou Advogado; professor de Introdução ao Estudo de Direito I (Noções Básicas de Direito) • Estudaremos, no transcorrer do nosso curso, alguns temas jurídicos relacionados a vários ramos do direito, que proporcionarão a vocês uma visão panorâmica dos diversos campos em que se desdobra a conduta do ser humano, segundo as regras do Direito. DIREITO I Introdução ao estudo do Direito. Principais ramos e fontes do

ANIMAIS, SUJEITOS DE DIREITO OU SUJEITOS-DE-UMA-VIDA? Valéria de Souza Arruda Dutra∗ RESUMO A presente comunicação objetiva explicar os motivos pelos quais não podemos considerar os animais como sujeitos de direito, mas considerá-los como sujeitos-deuma-vida. Quando falamos em um ente que é sujeito-de-uma-vida, remetemo-nos à idéia da consciência que esse ente possa ter a respeito do mundo no qual está inserido. É importante ressaltar, que tal consciência do mundo varia em grau e, não…

Introdução aos Direitos Humanos 1 . Direitos Humanos Fundamentais Noções Gerais Noções Iniciais: O estudo dos Direitos Humanos é o estudo integrado dos direitos individuais, sociais, econômicos e políticos fundamentais. Os termos direitos humanos e direitos fundamentais são utilizados como sinônimos. É mais freqüente o uso de direitos humanos e direitos do homem entre autores anglo-americanos e latinos enquanto a expressão direitos fundamentais é preferida pelos publicistas