Horas Extras Sumulas

Gratificação de R$ 400,00). Situação esta que perdurou de janeiro até maio do corrente ano. Em 1º de junho, passou a perceber R$ 2.800,00, sendo que o contrato encontra-se em curso. Reclama em Juízo, horas extras e reflexos legais do referido período reclamando que se considere como extraordinárias a 6ª hora diária e 30ª semanal. A jornada de trabalho é desenvolvida de 2ª à 6ª, das 08h às 17h com intervalo intrajornada das 12h às 13h. Em meados de julho de 2013 a CCT da categoria…

. Hora Diurna: entende-se como hora diurna àquela praticada entre as 05:00 horas e 22:00 horas. Hora Noturna: A CLT preceitua no art. 73 § 2º que o horário noturno é aquele praticado entre as 22:00 horas e 05:00 horas, caracterizando assim para o trabalhador urbano, já em outra relação de trabalho, exemplo rural ou advogado, este horário sofre alteração, porém a legislação, entendendo haver um desgaste maior do organismo humano, criou algumas variantes em relação à hora diurna. A…

seus dependentes, apresentando em anexo declaração que atende aos requisitos legais. 1.2 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS De logo, justifica o chamamento do ITAÚ UNIBANCO S/A, por força do que determina o parágrafo 2º, do art. 2º da CLT e Súmula 205 do E. TST, os quais esclarecem a obrigatoriedade de configuração da primeira reclamada reclamada no pólo passivo da presente demanda em virtude de solidariedade passiva entre empresas do mesmo Grupo Econômico, uma vez que todas as…

consequência, pelo impedimento ao recebimento das parcelas do seguro desemprego, tudo com arrimo nos arts. 13 18 e 22 da lei 8.036/90 c/c 186, 187 e 927 do CCB/02 e Súmula 389 do TST. Requer, ainda, a aplicação da MULTA do parágrafo 2, II, do artigo 22, da lei 8.036/90. V – DAS HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS A Reclamante trabalhava das 10hs às 13hs, e das 17/30hs às 18hs/19hs e sempre elastecendo sua jornada de trabalho, de segunda a segunda.

descanso de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 6h00 às 10h00. Percebia como último salário a quantia de 15,00 (quinze reais) por hora (Piso da Categoria dos Metalúrgicos), enquanto o Piso da Categoria de Motorista, firmado em acordo coletivo feito entre o Sindicato dessa Categoria e a Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 17,00 (dezessete reais) por hora. Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias e homologada foi à quitação pela DRT. QUESTÃO: Como…

FGTS, multa compensatória e ainda nas horas extras e DSR. 4- DAS HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS A Reclamada tinha por hábito suprimir o intervalo intrajornada do Reclamante e pagar esta hora como extra conforme artigo 7º inciso XVI da CF. Ocorre que, esta hora e as horas extras de dobras eram pagas de forma errônea. Em uma rápida verificação nos contracheques verifica-se que as horas eram pagas sem os acréscimos dos adicionais como manda a Súmula 264 do TST, ou seja, a…

Trabalho Renato Saraiva Aula 01 Professor Rafael Tonasi CLT. Editora Podivum. Renato Saraiva e Ariana Manfredini. Salário e remuneração Art. 457, CLT. Salário não é apenas a parte fixa, existem os trabalhadores que recebem por quinze, semana, diária, hora. Salário é tudo o que recebe do empregador por força de um contrato de trabalho celebrado entre as partes, ainda que venham de forma variável como as comissões, a relação com o empregador é contratual. A regra é que tudo o que…

período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Interjornada é o período de descanso devido ao empregado em razão do trabalho realizado entre um dia e o outro dia. CLT Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Na ocorrência do empregador não respeitar este período de descanso, deverá pagar as horas não concedidas como horas extras. EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. NATUREZA…

importância fixa, as comissões pagas pelo empregador integram o salário. Desse modo, o valor da comissão deve ser computado como integrante de sua remuneração para fins de cálculos das verbas rescisórias devidas, seguindo, de forma análoga, o que dispõe a súmula 459/STF. Assim, considerando o salário no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), somado à comissão no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), para fins de cálculo adotar-se-á a base de R$ 2.170,00 (dois mil cento…

que é direito do trabalhador, dentre outros, “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (Grifos nossos). A Carta Magna também reconheceu as convenções e acordos coletivos e garantiu a remuneração das horas extras superior, no mínimo, em 50% a da hora normal. (Incisos XXVI e XVI do Art. 7º). De acordo com a CLT-Consolidação…