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Teresina – PI que decidiu condenar o Recorrente no pagamento de horas extras e reflexos legais referente ao período de Abril\06 a Abril\2011, observando o Seguinte: Horário de Entrada: segundas e quartas, às 8h. No restante, consignar ao registros das folhas de ponto; Horário de saída – nos horários registrados nos documentos do seq. 19. Com relação aos demais meses, consignar os registros das folhas de ponto. Condenou no pagamento integral do intervalo intrajornada referente ao período acima declinado; determinou, ainda, face a habitualidade do labor extraordinário o pagamento da indenização estabelecida no Enunciado 291 do TST. Condenou o recorrente no pagamento de horários advocatícios e custas processuais, Em suas razões o Recorrente sustenta que a recorrida não faz jus às horas extras pleiteadas, sustenta que todas as horas laboradas foram pagas. Alega, ainda que a Recorrida não faz jus a indenização pleiteada estabelecida na Súmula 291 do TST. Refuta, ainda, a condenação em honorários advocatícios. No entanto, as alegações do recorrente não merecem prosperar eis que não coadunam com a realidade dos fatos, como será adiante demonstrado: 2 Confira a autenticidade deste documento em http://www.trt22.jus.br/validardocumento Identificador de autenticação: 2012070.3084.623.89162 ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA SERVIDORA LISIANE MAIA ALENCAR (Lei 11.419/2006) EM 03/07/2012 08:46:45 (Hora Local) - Autenticação da Assinatura:…

1- INTRODUÇÃO: As horas extras, também chamadas de extraordinárias ou suplementares, não são uma questão difícil para o operador de Direito do Trabalho experiente, mas podem gerar uma grande confusão se, no momento de serem pedidas na reclamação ou de serem deferidas na sentença, forem desconsiderados vários de seus aspectos relevantes, que servirão de parâmetros para uma adequada liquidação da sentença ou do acórdão. Então, o objetivo deste trabalho será a análise destes vários…

Antigamente a carga horária normal de trabalho era de 8 horas diárias, 48 semanais e 240 mensais. A antiga carga horária era apurada sendo 48 horas semanais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 6 dias, de segunda a sábado (8:00 h. x 6 dias = 48 horas semanais). No mesmo raciocínio era apurada como sendo 240 horas mensais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias no mês (8:00 h. x 30 dias = 240:00 horas/mês). A nova Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, estabeleceu…

TERMO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS O art. 59 da CLT permite que a jornada normalde trabalho de oito horas seja acrescida de até duas horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador. O Tribunal Superior do trabalho, por outro lado, editou a súmula nº 85 que reconhece avalidade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e acompensação de…

Prof. Josley Soares Aula Online 3 – Jornada de Trabalho 1 – JORNADA DE TRABALHO: Art. 7° da Constituição Federal traz em seu inciso XII que o a Jornada de Trabalho não excederá 8 horas diárias ou 44 horas semanais. O inciso XVI limita a jornada de trabalho, de forma geral, a 8 horas diárias, sendo pagos aquele que excede-la o valor mínimo de 50%. Jornada: é o tempo trabalhado diariamente pelo empregado. Duração: é o tempo de toda uma jornada, compreendido por uma semana. Existem alguns…

Terceirização da Súmula 331 do TST; Grupo Econômico art. 2˚ §2˚ da CLT; Sucessão trabalhista art. 10 e 448 da CLT; Subempreitada do art. 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1; contratos nulos vínculo de emprego ou Súmula 363 do TST. 6) Cooperativas pela nova Lei n. 12.690/12 publicada aos 20/07/12. Pode ser: I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e II - de…

A hora extra, quando feita com habitualidade, acaba que pode se tornar um direito do empregado. Para que a empresa possa suprimir esse direito, ou seja, o empregado não fará mais horas extras, deve ser paga uma indenização. A indenização será deverá ser paga, a medida de um mês de hora extra, para cada ano trabalhado com hora extra, sendo assim, cada ano que a pessoa trabalhou com hora extra, deverá sem pago um mês de indenização. Segue súmula que corrobora o nosso entendimento: TST…

Jornada Súmula nº 45 SERVIÇO SUPLEMENTAR. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Súmula nº 172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e…

como jornada de trabalho máxima diária – 8 (oito) horas e a máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas (art. 7º, XIII CF/88). Nestas duas jornadas máximas não está computado o descanso intrajornada, razão pela qual o art. 58 da CLT foi recepcionado. - Horário de Trabalho é expressão utilizada para marcar o início e o fim da jornada de trabalho. A boa técnica jurídica obriga o profissional a não confundir as duas coisas, sob pena de conseqüências gravosas ao cliente. Ex: Meu…

indenizatória o veículo fornecido pelo empregador para o trabalho (Súmula 367,I/TST), o vale-transporte (artigo 2º da Lei 7.418/85), os abonos e rendimentos do PIS/PASEP (artigo 10 e § único da Lei Complementar 7/70 e art. 5º, § 1º, da Lei Complementar 8/70), a alimentação ou o vale-alimentação fornecidos em decorrência dos Programas de Alimentação do Trabalhador (art. 3º da Lei 6.321/76), as férias indenizadas, o aviso prévio indenizado (que incide em FGTS e multa rescisória, conforme…