Horas Extras Sumulas

E BANCO DE HORAS Sumário Introdução I - Previsão constitucional II - Previsão infraconstitucional III - Acordo de compensação de horas III.1 - Formalização do acordo de compensação III.2 - Menores III.3 - Vedação III.4 - Documento coletivo III.4.1 - Validade III.4.2 - Afixação obrigatória III.4.3 - Anotação na ficha ou livro de registro III.4.4 - Acordos simultâneos III.4.5 - Atividades insalubres III.5 - Modelo de acordo de compensação de horas III.6 - Banco de horas…

contraria diretamente majoritária jurisprudência proferida por este Egrégio Supremo Tribunal Federal. 1. DO RESUMO DOS AUTOS Discute-se na presente demanda o pagamento das horas intervalares. Foi proposta RECLAMATORIA TRABALHISTA por FULANO DE TAL em face de FULANO DE TAL, pleiteando o pagamento de horas extras suprimidas do intervalo intrajornada e seus reflexos e os reflexos das verbas habituais. O Recorrido contestou os referidos pagamentos e pediu em mérito de defesa, o…

(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma…

reclamação trabalhista em 05/04/2012, postulando verbas que retroagem a data do início do contrato de trabalho, em 01/07/2006. Segundo o art. 7, XXIX da CF e art. 11, I, da CLT as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados, nos termos da súmula 308, I, do TST, da data do ajuizamento da ação. Diante o exposto, requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, CPC, quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data…

Horas Extras E Repouso Remunerado Ijuí, 2º semestre de 2012 Sumário Introdução 3 Horas Extras 4 Cálculo da Hora Extra 5 Faltas Por Luto 6 Adicional Noturno 7 Trabalho da Mulher 8 Trabalho de Menor 8 Necessidade Imperiosa 8 Serviço Externo 9 Cargo De Confiança – Gerente 9 Empregado menor pode prestar horas extras? 9 Processos Relacionados a Hora Extra 10 Trabalhador pode trocar horas extras por escola 10 Hora Extra Para Curso em Casa 12 Banco De Horas 12 Características 13 Rescisão

Excelência APRESENTAR, em face da reclamatória trabalhista que lhe move JULIANA ANTUNES, com fulcro no artigo 847 da CLT, sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SINTESE DOS PEDIDOS Em síntese, pleiteia a reclamante: Horas extras + reflexos; Reembolso de valores gastos com alimentação diária; Danos Morais; Indenização por despesas com advogado. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela reclamada em 02.01.2014, na função de vendedora,…

Trabalho: A medida que dura o trabalho, chama-se jornada de trabalho, ou seja, dia trabalhado – tempo que estamos a disposição do empregador. Pode ser fixada em dia e semana. Um dia dura até 8 horas, essa é regra geral, porém se uma lei, act/cct estipula de outra forma, esta prevalece. Totalizando 44 horas semanais. A jornada é composta de tempo de efetivo labor, tempo à disposição e in itinere. Registros: O quadro de horário presente no art. 74, CLT é uma cártula onde o empregador vai descrever

descanso semanal remunerado, etc. O Objetivo desse trabalho é demonstrar as diversas interpretações acerca do assunto abordado, foi feito uma extensa pesquisa na Legislação, Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhista, Decretos e Súmulas. 2 HISTORIA O descanso semanal remunerado já vem de longa data. Historicamente já era utilizado pelos hebreus na antiguidade onde se previa o descanso no sétimo dia. A religião sempre foi muito dominante nas relações com a sociedade.…

Concursos Públicos com Alto Rendimento Terceirização ilícita. Configuração. Empregado contratado por empresa especializada em vigilância e transporte de valores. Exercício de atividades tipicamente bancárias. Reconhecimento do vínculo de emprego. Súmula nº 331, I, do TST. Configura terceirização ilícita a utilização por instituição financeira de empregados contratados por empresa especializada em vigilância e transporte de valores para a prestação de serviços diários de…

como data de contratação do segundo contrato em 02 de fevereiro de 2013; 2. Horas extras, com adicional de 50% ou 100%, quando excedente a 8ª ou 10ª hora laborada bem como reflexos; 3. Pagamento do repouso semanal remunerado com reflexos; 4. Pagamento de adicional noturno de todo o contrato de trabalho com reflexos; 5. Pagamento de horas extras por ilegalidade da compensação; 6. Pagamento de horas extras irregularmente suprimidas; 7. Pagamento de diferenças…