Horas Extras Sumulas

da CF) e o princípio do juiz natural (“não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente”, incisos XXXVII e LIII, respectivamente, do art. 5º da CF), tese que encontra respaldo na Súmula nº 2 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que dispõe que “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial,…

Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI 19/05/09 RESUMO A CLT disciplina a jornada de trabalho e seus limites. No artigo 62 define a regra geral celetista. Entretanto, no artigo 224 estabelece para os bancários jornada diferenciada de 6 horas diárias. Tal jornada reduzida sempre foi determinada pela CLT desde sua publicação sem alterações ao longo dos anos. Tal redução ocorreu antes da promulgação da CLT pelo Decreto-Lei nº 23.322 de 1933, fruto de uma greve da época…

(uma) hora para alimentação e descanso, devida a quem labora mais de 06 (seis) horas diárias, requer-se lhe seja deferido 01 (uma) hora extra por dia, isto independentemente das demais horas extras pleiteadas nesta peça, na forma da Súmula 437 do C. TST, ou alternativamente a 30 horas extras decorrentes do intervalo conforme CCT da categoria, tudo com os devidos reflexos sobre todas as verbas postuladas na presente demanda. 6 - Ante a jornada supra, temos que o reclamante faz jus a…

ajuizamento da ação. (Súmula 85/STJ)" (REsp 266787/MG, tel. Min. Felix Fischer). MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA CONTUNDENTE EM FAVOR DA AUTORA. SUCESSIVAS NOMEAÇÕES COMO ESCRIVÃ AD HOC COM O CONSEQUENTE EXERCÍCIO DE TODAS AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE VÃO NO MESMO NORTE. DEVER INEQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR A DIFERENÇA SALARIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA CONSOLIDADO NA…

instrução a ser realizada no dia 09/04/2014 às 13h00, conforme ata de fl. 30. No entanto, compareceu apenas ao final da audiência, às 13h14, momento em que sua patrona já se manifestava em razões finais. Assim, na forma do art. 343, §§1º. e 2º., do CPC e Súmula 74, I, do C. TST, aplica-se a confissão ao reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO 5ª. VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO…

LÚCIA : ERLON NATALINO CANTELLI : VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 266/2004 E LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário…

Trabalhista proposta por XXXXXXjá qualificada nos autos em epígrafe, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em suma, pleiteia a Reclamante; Anotação da CTPS, maior remuneração, horas extras, vale transporte, 13º salário proporcional (2/12 avos), férias proporcionais + 1/3 constitucional (11/12 avos), saldo de salário, FGTS + multa rescisória de 40%, rescisão indireta do contrato de trabalho, aviso prévio…

admitida aos serviços da reclamada em 01.12.2010, para o exercício do cargo de faxineira e despedida sem justa causa em 03.02.2012, tendo trabalhado o aviso prévio, sendo sua ultima remuneração fixada em R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos) por hora. II - DO HORÁRIO DE TRABALHO A jornada de trabalho proposta para a reclamante era de meio expediente, sendo de 08h às 12h, de segunda a sexta-feira. Contudo, a reclamante, durante todo o pacto laboral, teve sua…

Franscisco da silva ingressou com RT em face de Tecidos CIT Ltda, na decisão Franscisco, ganhou horas extras no percentual convencional de 200%. Ocorre que em defesa você arguiu que as convenções juntadas pelo autor não eram aplicáveis aquela categoria. Como advogado do tecidos cit, apresente peça processual cabível considerando que a sentença foi publicada ontem. Correção 2exercicio Egregio tribunal da OK Autos n Razoes de Recurso Ordinário Origem Recorrente: Tecidos CIT

CLT e Súmula nº 308, I do TST). A extinção ocorrerá com resolução do mérito (art. 269, IV do CPC c/c 769 da CLT). 3) MERITO Horas Extras e reflexos: A Reclamante solicita horas extras e intervalo que não teriam sido pagos. Confirmou na inicial que ocupava a função de gerente geral da agência. Logo, detentora de cargo de confiança (art. 224, § 2º da CLT). Além do mais confessa que recebia gratificação de 45 %, Conforme o art. 62 II, parágrafo único CLT, contesto o pedido…