Horas Extras Sumulas

844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser

Está consolidado o entendimento de que não se conhece de recurso especial contra matéria sumulada ou que recebe decisões uniformes das Turmas (Súmula nº 83/STJ). Por tais considerações, pela manifesta impossibilidade de conhecer do presente recurso especial, nego-lhe seguimento, com apoio no art. 38, da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 557, do CPC, e na Súmula nº 83/STJ.Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 03 de fevereiro de 1999. MINISTRO JOSÉ DELGADO - Relator (Ministro JOSÉ…

legislação trabalhista seja permeada de bastante higidez, vários empregadores ainda insistem em descumpri-la, estando sujeitos, portanto, à devida reparação do dano causado aos empregados. 2 1 - Primeira jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes…

requer-se que as notificações e intimações, sejam realizadas exclusivamente na pessoa do advogado 23664998 AUTORIA FL. 3 rodapé da página, evitando-se assim eventuais prejuízos ao seu constituinte e/ou futuras nulidades processuais (Súmula 427/TST). 01. Responsabilidade subsidiária A reclamante foi contratada pela primeira reclamada () em 10.01.2011, para prestar serviços concomitantemente para ambas as reclamadas. Exerceu a função de “promotora de vendas”, percebendo como

que a lei seja revogada. Esse princípio preocupa-se com normas diferentes em tempos vigentes diferentes. Nas alterações de regulamento de empresa, em prejuízo ao trabalhador, elas só valem para aqueles que ingressarem na empresa após as alterações (súmulas 51 e 288, do TST. Esse princípio não é aplicado nas sentenças normativas nem nas convenções coletivas. 2- Princípio da dignidade do trabalhador art. 3º, parágrafo único, CLT. Já está protegido nas declarações de…

degustador de cerveja, sendo que nunca recebeu qualquer gratificação por isso. Assim desde a conclusão do curso até o final do seu labor na reclamada o reclamante exerceu a função de degustador, sendo que em todos os dias de seu labor por volta das 19 horas o reclamante era chamado a comparecer ao laboratório sensorial, na sala de “coleta sensorial” para realizar a degustação de cerveja. Cumpre ressaltar que durante a analise chegava a ingerir de 12 (doze) a 15 (quinze) copos de cerveja…

INICIAL Pretende o Reclamante na inicial, o recebimento de 2 horas extras por dia, com acréscimos legais, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, e ainda honorários advocatícios à razão de 20%. Os valores supostamente devidos que o reclamante pleiteia o reconhecimento correspondem às 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante os 9 (nove) anos e 6 (seis) meses…

Pelos fundamentos supra referidos, indefiro os pedidos em epígrafe. HORAS EXTRAS. O autor afirma que, embora tivesse como horário de trabalho das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 18h18min, registrava o horário de trabalho em jornada antecedente e subsequente e realizava ainda 01 hora e 30 minutos ou 02 horas como extras. Diz que tais fatos restarão provados no decorrer da instrução processual. Requer o pagamento das horas extras as excedentes a 8º diária e 44ª semanal, pela…

direito do recebimento das horas extras trabalhadas, pelo período dos 3 anos que trabalhou mais que 8 horas por dia e 44 semanais, segundo o Artigo 58 do Código de Leis Trabalhistas, onde diz Art. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados de qualquer atividade privada, não excedera de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Assim também, como receber pelo tempo de descanso que era de 45 minutos, pois em trabalhos que excedam a 6 horas diárias,…

Serviço – 2 anos e 3 meses Função – Vigilante e Vigilante armado Ùltimo Salário – R$ 1.085,01 Jornada de Trabalho – eram turnos variados, contudo segue infra a escala, que não era a realidade do obreiro, passamos a relatar parte das escalas e as horas extras e as folgas trabalhadas, trataremos em tópico específico:  jornada de trabalho denominadas 12X36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo para refeição e descanso; no período de 16/07/2011 a meados de Novembro/2011, prestando…