Trabalho Direito Do Trabalho

Acadêmicos: Lucyane Kelyn Mallmann 4º A Noturno Matheus Vinicius Potulski Fabiane Piana Tomazzini

João, tem o direito do recebimento das horas extras trabalhadas, pelo período dos 3 anos que trabalhou mais que 8 horas por dia e 44 semanais, segundo o Artigo 58 do Código de Leis Trabalhistas, onde diz
Art. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados de qualquer atividade privada, não excedera de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Assim também, como receber pelo tempo de descanso que era de 45 minutos, pois em trabalhos que excedam a 6 horas diárias, lhe é direito do trabalhador ter no mínimo 1 hora para descanso e alimentação, segundo Art. 71 do Código de Leis Trabalhistas:
Art. 71 Em qualquer trabalho continuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora .. ‘’. Conforme dispõe Art. 7, Inciso XV da Constituição Federal e da Lei nº 605/49, é devido ao empregado um período de 24 horas, concedido uma vez por semana, de preferencia aos domingos e feriados, os quais devem ser remunerados.
Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XV – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Temos que levar em conta também a integralização das horas extras trabalhadas habitualmente nas férias vencidas e proporcionais segundo disposto o Enunciado nº 151 do Tribunal Superior do Trabalho que reza:
‘’ A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas. Junto com o entendimento do professor Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, ano 1989, 8ª edição, página 490, afirma que:
‘’ Também a remuneração das férias é acrescida das importâncias das horas extras ‘’ Há ainda, a integração das horas extras no 13º salário, que segundo entendimento doutrinário do saudoso professor Amauri Mascaro Nascimento, em sua