Horas Extras Sumulas

rebaixamento, mudança do local do trabalho. Art. 468, CLT - P. da Irrenunciabilidade: por ex.: férias. Relativização: súmula 51 TST: “Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.” - P. da Primazia da realidade: Fato – realidade - vale mais que o documento. Súmula 12, TST – anotações na CTDS não é prova absoluta Contratação pela PJ = pejotização. - P. da…

apresentar razões finais, nos seguintes termos: Em análise aos depoimentos pessoais colhidos durante a instrução processual, restou de sobejo comprovada a improcedência dos pleitos contidos na exordial, senão vejamos: DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS – DOS FERIADOS SUPOSTAMENTE TRABALHADOS O reclamante alega que durante o pacto laboral cumpriu várias jornadas de trabalho, em turno interrupto de revezamento, em sistema 6x1, dois dias em cada horário, sendo: das 07h00 às…

artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de oito horas diárias e 44 semanais, totalizando um limite mensal de 220 horas. Observados esses limites, o empregador é livre para ajustar com seu empregado a jornada diária a ser laborada, não havendo proibição em pactuar jornada inferior, com pagamento proporcional às horas trabalhadas. Exemplo: Jornada mensal de 220 horas – salário-mínimo. Jornada mensal de 110 horas – ½ salário-mínimo. Cumpre ainda ressaltar a existência…

sexta-feira, 8 horas diárias, a condenação do Banco, no pagamento de 2 horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como de sua integração em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios à razão de 20%. Deu à causa o valor líquido de R$ 58.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 52.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) pelas horas extras…

Horas in itinere O artigo 58 §2º da CLT ,diz que o tempo espendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno,por qualquer meio de transporte,nao será computado na jornada de trabalho,salvo quando,tratando-se de local de dificil acesso ou nao servido por transporte público,o empregador fornecer a condução. Para Sérgio Pinto Martins : "Horas extras são as prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o adicional…

da presente ação está amparada pela Súmula n.º 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bem como o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA TRABALHISTA AO SEU EXAME. As Comissões de Conciliação Prévia constituem apenas mais um meio de solução extrajudicial de conflitos, pelo que a submissão da controvérsia trabalhista ao seu exame não consubstancia pressuposto ou condição da ação (Súmula nº 2 do E. TRT de 2ª…

Em síntese pleiteia a reclamante: Horas Extras e reflexos, juros e honorários advocatícios DA PRESCRIÇÃO Argui-se inicialmente a prescrição qüinqüenal trazida pelo artigo 7º, XXIX da CF e artigo 11 da CLT, para que sejam considerados extintos com exame de mérito os pedidos da reclamante anteriores a 5 (cinco) anos contados da propositura da presente demanda. DAS HORAS EXTRAS A reclamante postula em sua inicial a 2 (duas) horas extras diárias, argumentando em seu favor

do empregado, somente no dto material com relação a interpretação, não posso utilizá-lo no processo do trabalho. 3) ***Condição mais benéfica: situações melhores para o empregado elas incorporam no contrato de trabalho não podendo ser alteradas, sumula 51 TST. TST Enunciado nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior I - As cláusulas regulamentares, que…

e multa de 40%. DA REINTEGRAÇÃO O Reclamante sofreu acidente do trabalho, no dia 15 de setembro de 2010, percebendo o auxílio-acidentário. Retornou ao serviço somente no dia 5 de outubro de 2010. Nos moldes do art. 118, Lei 8213/91 combinado com a súmula 378, II do TST, o empregado que sofrer acidente do trabalho e se afastar 2 NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM por mais de 15 dias, percebendo o auxílio-acidentário, terá estabilidade no emprego por 12 meses, a partir da cessação…

tempo para q possa ser computado o percurso “in itinere” no tempo de trabalho. Esse difícil acesso deve ser analizado sob o ponto de vista do empregador e não do empregado. A súmula 90 do TST incluiu os artigos 320, 324 e 325. Agora, td oq diz respeito ao percurso “initinere” está na Súmula 90 do TST. Essa Súmula diz q o fato do empregador cobrar o transporte do empregado não impede q se compute o percurso “in intinere”. A lei não fala em fornecer o transporte a título oneroso ou gratuito.