Horas Extras Sumulas

PERCULOSIDADE -f.4-Os contracheques acostados aos autos demonstram que a 1ª reclamada integrava, corretamente, o adicional de periculosidade nas horas extras já enriquecidas com os DSRs (código 094 do holerite), bem como no adicional noturno (código 095), nada sendo devido a título de diferenças do adicional de periculosidade pela ausência de repercussão em horas extras, adicional noturno e outras verbas de natureza trabalhista. Estas últimas sequer foram discriminadas pelo autor. Julgo…

MULTA DE 40%. REQUER AINDA SEJA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. - QUEBRA DE CAIXA SÚMULA 247 DO TST REQUER SEJA RECONHECIDA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, BEM COMO SEUS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SÁLARIO E FGTS COM MULTA DE 40%. - HORAS EXTRAS (JORNADA NORMAL ART. 58 DA CLT. HORAS EXTRAS ART. 7, XVI DA CF) REQUER A CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES, ACRESCIDAS DE 50% CONFORME ART. 7º, XVI DA CF, BASE DE CALCULO…

desde 25.10.2000, o cargo de Gerente de Contas, cargo eminentemente burocrático cuja função gratificada importava em R$ 380,00, porém, foi é submetido a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, à revelia do disposto no caput do art. 224 da CLT, requerendo na presente demanda o pagamento de 2 (duas) horas extras diárias. Além disso, durante a contratualidade sua remuneração foi aviltada em razão da inobservância das regras mais benéficas que aderiram ao seu contrato. Requer,…

DA DIFERENÇA ENTRE BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS Um assunto que gera grande confusão no universo trabalhista são os institutos de "banco de horas" e de "acordo de compensação individual", ambos utilizados para contrabalançar as horas extras prestadas pelo empregado. O art. 59 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a compensação das horas extras tanto por acordo quanto convenção coletiva: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou

respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Conforme implícito no art. 7º inciso XIII da CF, a jornada de trabalho deve respeitar o limite de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo haver compensação ou redução de horas trabalhadas por meio de acordo coletivo, sendo que em atividades insalubres tem-se que observar o art. 60 da CLT, o qual nos diz que para realização atividades extraordinárias em…

trabalho compreende o período de 8 horas diárias, perfazendo um total de 44 horas semanais, salvo previsão em convenções coletivas. O descanso semanal remunerado (DSR), ou “salário hebdomadário”, deve ser concedido aos domingos, com duração mínima de 24 horas. O registro da jornada de trabalho é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados (CLT, art. 74, §2.º). O artigo 59, caput, da CLT, vaticina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas…

multa também de 40% também é devida sobre o valor dos saques: OJ 42, SDI-1. Aposentadoria espontânea multa de 40%: não extinção do contrato – FGTS devido para todo o período: OJ 361, SDI-1 Aviso Prévio – incide FGTS sobre aviso prévio indenizado: Súmula 305, TST Férias indenizadas – não incidência de FGTS – OJ 195 SDI-1 ESTABILIDADE – Membro do Conselho Curador do FGTS: Art. 3º § 9º Lei 8.036/90 Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, EFETIVOS E…

constitucionalmente, é de 8 horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assim podemos afirmar que o tempo máximo previsto para a prestação de trabalho será de 8 horas diárias. Poderá este tempo ser ampliado ou reduzido? Como o próprio inciso XIII, do artigo 7º da CF/88 estabelece, este tempo poderá ser reduzido por negociação coletiva, mas ampliado não poderá. Há algumas categorias profissionais que possuem jornadas especiais, menores do que a jornada normal de oito horas…

trabalhador. Preservação física e psicológica do trabalhador. O legislador assegura um limite máximo de jornada diária, ultrapassando essa jornada, o empregador deve pagar as horas extraordinárias. De acordo com a lei, a jornada diária de trabalho é de 8 horas diárias, não podendo ultrapassar 44 horas semanais e nem de 220 horas mensais. Essa é a jornada legal, mas se tem jornadas especiais (ex:12x36), existem algumas profissões com jornadas especiais. O art.7º, XIII da CF prevê essa…

“Por todos esses fundamentos, acolhe-se o pedido para condenar a Reclamada a pagar diferenças salariais por equiparação salarial, a partir de janeiro de 2007 até o término do contrato, conforme critérios acima definidos, acrescidas dos reflexos em horas extras, férias com um terço, gratificações natalinas, aviso-prévio, FGTS (11,2%)”. No entanto, a r. sentença merece ser reformada senão vejamos: A MM. Juíza a quo, ao fundamentar sua decisão, valeu-se por demasia dos depoimentos do…