Horas Extras Sumulas

compensação de horas denominada banco de horas. Para Alice Monteiro de Barros (2008, p. 670), esse sistema permite que: (…) por acordo ou convenção coletiva, a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de modo que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho, tampouco ultrapasse o limite de 10 horas por dia. Tal prática permite que a empresa planeje o tempo dos empregados à sua disposição,…

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. DIVISOR. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-741/2005-028-02-40.2, em

REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. A decisão regional que, fundamentando-se tão somente na existência de nulidade contratual por ausência de aprovação prévia em concurso público, negou à reclamante a percepção do pagamento de horas extras trabalhadas não se compatibiliza com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento…

por semana laborava até ás 24:00 e no outro dia entrava em horário normal. E nunca recebeu hora extra. Alega o Reclamante que laborava diariamente exposto a ruído sem a devida proteção, mas nunca percebeu adicional de periculosidade. Teve início ao trabalho em 10/10/2012, sendo que sua demissão deu-se em 02/07/2014, sem justa causa e recebeu, corretamente, sua indenização. - Do Adicional Noturno e Hora Extra Noturna O Reclamante laborava das 8:00 ás 17:45 de segunda á sexta-feira,…

carteira, mas ganha mais R$1.000 de gorjeta. Então o empregador deve fazer os recolhimentos sobre o valor de R$1.540. As gorjetas devem ser computadas para o cálculo de tudo, com exceção de 4 parcelas, conforme previsto na súmula 354, TST: aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Em regra, tudo que é dado pelo empregador é salário, salvo (i) PL; (ii) ajuda de custo (despesas resultantes da transferência de uma cidade para a outra – natureza…

de habitualidade (ou não eventualidade). Presta serviços esporádicos de curta duração. Ex.: bico, chapa. O TST entende que é possível o reconhecimento do vinculo empregatício entre o policial e a empresa privada desde que presentes os requisitos. Súmula 386 TST. 4- Trabalhador avulso: Ausência de habitualidade (ou não eventualidade). No trabalho avulso há uma relação jurídica triangular ou trilateral. Trabalhador avulso: é aquele que presta serviços a diversos tomadores com…

seis horas diárias, pelo que pretende 01 hora de intervalo para refeição, conforme preconiza o artigo 71 da CLT. Pois assim preleciona a Súmula 437 do TST, em seu inciso IV, in verbis: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis…

as diferenças de aviso prévio, depósitos de FGTS +40%, horas extras, repouso semanal remunerado, 13º salário e férias vencidas, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 de todo o período. E – DAS HORAS EXTRAS 21. Aduz o reclamante que durante o pacto laboral era comum à incidência de trabalho extraordinário, sem receber corretamente por referidas horas extras laboradas. 22. Assim, pleiteia o pagamento das diferenças de horas extras com reflexos sobre o DSR e feriados, 13º…

monitor, sendo demitido sem justa causa no dia 27/03/2010, mas, nunca teve sua CTPS registrada. A jornada do reclamante ocorria das 07:30 as 23:00, não sendo incomum quando iniciava Às 07:30 e encerrava as 01:00 do dia seguinte, mas, nunca recebeu horas extras, adicional noturna, intervalo intrajornada e intervalo entre jornadas. Isso ocorria por que na condição de monitor tinha a obrigação de acompanhar a recreação das crianças e adolescentes que contratavam a reclamada, além de…

Nova redação da Súmula 428 do TST reconhece sobreaviso em escala com celular [pic] Empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Nova redação da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata do regime de sobreaviso, com esse novo entendimento, foi aprovada na última sexta-feira (14). Esse é mais um resultado da 2ª Semana do TST. A grande mudança nessa Súmula é…