Horas Extras Sumulas

recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos. Cumpre ressaltar que a matéria exposta nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST e também que o recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT. Nestes termos, Pede deferimento. Local e Data Assinatura do advogado Nome do Advogado OAB/UF nº _______ …

trabalhava das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo; que durante o mês de fevereiro de 2009, não gozou de intervalo intrajornada por uma semana. A reclamada alegou que a reclamante não cumpria horas extraordinárias, conforme registros de horários juntados aos autos. As testemunhas ouvidas à fls. 28 confirmaram a versão da reclamante, mas indicaram que a autora sempre gozou de intervalo intrajornada de uma hora. Da análise dos documentos, embora não…

da CLT); dos ferroviários, com as horas de sobreaviso e de prontidão (art. 238 e 244 da CLT); dos estivadores, cujo percurso do porto ao navio está computadona jornada (art. 268 da CLT); dos eletricitários (Súmula nº 229 do TST). A teoria mais conservadora concebe a jornada como o tempo efetivamente trabalhado, mas contraria a legislação porquanto exclui as paralisações ou intervalos intrajornada, o tempo à disposição ou aguardando ordens do empregador e as horas de sobreaviso. Outra…

remuneração normal. Ler o paragrafo quinto. - Horas de mera expectativa - Prontidão (artigo 244, §§ 3º e 4º, CLT) - Sobreaviso (artigo 244, §2º, CLT e Súmulas 132,( o empregado não pode estar em condições de risco) II e 428 TST - ) - Hora extra não remunerada (art. 58, §1º, CLT, Súmula 366 TST ( os cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada, não são considerados hora extra. e OJ 372 da SDI-I – não existe mais essa tolerância para o calculo de hora extra) - Horas in itinere (art.…

médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos.A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) à da hora normal. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.…

trabalhador é impenhorável (CPC, art.649,IV); Princípio da especificação - não é permitido o denominado ‘salário complessivo’, ou seja, o pagamento de remuneração global, sem especificação das distintas parcelas: salário-base, horas extras, adicionais, etc. (Súmula nº 91 do TST) REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO Princípio da irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva; Princípio da…

Direito do Trabalho Horas “IN ITINERE” - é o período em que se está indo para o trabalho Súmula 90 “Horas in itinere. Tempo de serviço” I – para ter horas de trajeto deve ser de difícil acesso ou não pode haver transporte público regular; II – tendo o transporte público regular, mas em incompatibilidade ao horário de jornada; III – quando existe transporte publico regular mesmo que insuficiente não caracteriza horas in itinere; IV – quando existe transporte público regular em parte do trajeto

pedido de demissão feito pelo empregado, dá também direito ao período de férias proporcionais, que lhe é devido. Súmula 171 TST Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Súmula 261 TST O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a…

considerados no cômputo dos demais direitos trabalhistas. Seu contrato de trabalho findou-se em 12 de novembro de 2011. Ao se pactuar o contrato de trabalho, ficou estabelecido que Murilo Ronaldo cumpriria uma jornada de trabalho das 8 h às 17 h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sextafeira, e das 16 h às 20:15h aos sábados, com 15 minutos de intervalo. Murilo lhe informa que demorava 15 minutos andando para chegar da portaria até o escritório e o mesmo tempo para o retorno. Em razão…

Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no quinquídio legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( TST, SÚMULA 297 ) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É consabido que os embargos de declaração destinam-se,…