Horas Extras Sumulas

legal, para ir responder aos termos desta ação e julgada procedente seja condenada a pagar as seguintes parcelas: 1. Pagamento de horas extras da forma exposta no item II acima, bem como integrações e reflexos dessas diferenças em repouso remunerado, férias, abono de férias, 13º salário, FGTS e multa. Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou…

............................................................03 2. JORNADA DE TRABALHO.......................................................................03 2.1 Prolong. da Jornada de Trabalho – Horas Extraordinárias..........04 2.2 Cálculo de Horas Extraordinárias..................................................04 2.3 Exceção ........................................................................................05 3. INTERVALOS PARA…

a mais beneficio ao operário) - Norma + favorável ( - Condição mais benefíca ( - Principio de Boa-fé - Principio da Primazia da Realidade A realidade de fato sobrepõe a realidade do papel Ex. Cartão ponto OK, mais na pratica possuía horas extras. - Principio da Continuidade do Trabalho Toda relação de trabalho deve ser continua, execeto aquela que for por tempo temporário. - Principio da Irrenunciabilidade de Direitos Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, para…

termos do enunciado da súmula 241 do TST, 458, CLT. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL No ano de 2010, a empresa contratou Gonçalves para trabalhar na filial de Duque de Caxias, cidade que integra a mesma região metropolitana do município do Rio de Janeiro, com salário de R$ 10.000,00, para exercer as mesmas atividades do reclamante, sendo certo que ambos desenvolviam o trabalho com a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica. Súmula, II do TST e Súmula 6, X, TST. DAS HORAS EXTRAS Desde o…

15h00min às 23h00min, sem intervalo para almoço e descanso; c) turno “c” - 23h00min às 07h00min, sem intervalo para almoço e descanso; 5- Nessas jornadas de trabalho utilizou-se, a Reclamada da divisão da hora trabalhada por 220 e não 180, como determina a CLT, deixando, assim de pagar horas suplementares trabalhadas além da sexta, inclusive sendo parte delas consideradas em período considerado noturno. A reclamante trabalhava, neste período, dois dias em cada escala de trabalho,…

trabalho era das 10:00h às 20:00h, de segunda à sexta, com uma hora de intervalo. Sempre recebeu salário mínimo vigente nacionalmente, sua CTPS foi assinada e obtinha recolhimento previdenciário mensal, mas o depósito mensal do seu FGTS só consta no primeiro ano de trabalho. Recusou-se a entregar a CTPS para baixa alegando que não tinha direito apenas ao saldo de salário de 10 dias, mas sim de 23 dias, falta de gratificação, horas extras, pagamento a título de repouso referente a quatro…

REMUNERADO (i) Conceituação: O repouso semanal remunerado é o período em que o empregado deixa de prestar serviços uma vez por semana ao empregador, de preferência aos domingos, e nos feriados, mas percebendo remuneração. Esse período é de 24 horas consecutivas (art.1º da lei nº 605/49). O repouso remunerado não deixa de ter natureza salarial, mesmo recebendo pelo dia que não presta serviços. Ademais, de acordo com o art.6º da lei nº 605/49, não será devida a remuneração do repouso semanal e

estabelecido na NR 15 para jornada de oito horas. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do art. 191, I e II, da CLT nem em contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. 2. HORAS EXTRAS. O Regional consignou que os registros de horário evidenciam que a reclamante não extrapolou a jornada de 8 horas diárias nem de 44 horas semanais. Para se decidir no…

por até 15 dias quem paga é o empregador. Exemplos: O Afastamento a partir do 16º dia, por doença ou acidente. Suspensão Disciplinar: Art. 474 CLT. Máximo 30 dias. ** Aposentadoria por invalidez: Art. 475 CLT. O contrato so esta suspenso. Sumula: 440 do TST, Aposentadoria por invalidez, auxilio doença acidentário. Contrato de Trabalho do Empregado fica suspenso. Tem que ter a manutenção do plano de saúde ou de assistência. Greve – Contratos de Trabalho ficam suspenso, está…

RECLAMADAS - CONTRARIEDADEÀ SÚMULA 85 DO TST - PROVIMENTO. Diante da contrariedade da Súmula 85 doTST, que dispõe acerca da compensação de jornada, não observada pela decisão regional , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras…