Horas Extras Sumulas

gastando em media 2 horas diariamente entre a ida e o retorno, sem receber nada por isso. QUESTÃO: Como advogado de "A", promover a medida judicial pertinente, pleiteando os direitos do empregado que entender devidos em razão do horário cumprido e da função exercida (fundamentar o pedido). ROTEIRO PEÇA PROCESSUAL: Reclamação Trabalhista PREVISÃO LEGAL art. 840, § 1° da CLT c/c 282, do CPC TESES E FUNDAMENTOS: Categoria diferenciada: art. 511, § 3°, da CLT Hora…

exercer suas outras funções, já descritas. Assim seu período de labor diário iniciava-se em media às seis horas (h: 06h00min), e findava em media às dezessete horas (h: 17h00min), com uma hora de almoço e descanso. No mais trabalhava todos os dias, incluindo domingos e feriados sem folga, bem como, se vê, realizava em media 02 (duas) horas extras habitualmente por dia, trabalhando 10 (dez) horas, às vezes mais, todos os dias.

quatrocentos reais). Decorridos seis meses de sua admissão, o reclamante passou a exercer jornada extraordinária, fazendo duas horas extras diárias, e percebendo mensalmente o valor correspondente às 44 horas extras. Acontece que, a partir de Abril de 2014, o reclamante deixou de fazer horas extras sem, contudo, ter incorporado em sua remuneração o valor das horas extras recebidas habitualmente por mais de 10 anos, e tão pouco recebeu indenização pela sua supressão. 2. DO BENEFÍCIO DA…

Este trabalho tem como objetivo analisar a súmula 291 do TST, apontando suas bases legais e indagando se elas realmente têm o poder de consubstanciar essa súmula. Para isso é feita uma análise em diversos acórdãos do poder judiciário, em especial na justiça do trabalho, que tratam sobre a referida súmula. Depois é investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de sua…

Pré Contratação de horas extras e Contrato de Mútuo. TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00015177120115010076 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete Juiz Convocado 2 Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 49 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0001517-71.2011.5.01.0076 – RTOrd ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 3ª TURMA REPERCUSSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS INTEGRADOS PELAS HORAS EXTRAS…

conforme sumula 354 do TST, por não serem salário, as gorjetas não repercutem em aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno,…

gerente. Declara, a reclamante, ter direito ao pagamento de 02 (duas) horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como sua integração em férias, 13º salário, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios, à razão de 20%. 2 – DA PREJUDICIAL DO MÉRITO De acordo com os artigos 7º da Constituição Federal e 11 da CLT, combinado com a Súmula 308, I, do TST, o prazo máximo prescritivo para propor…

2008. p. 775. 2 Ibidem, p. 776. 1. DA JORNADA DE TRABALHO 1.1 Da duração padrão e das jornadas especiais de trabalho A regra geral estabelecida pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, confere a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo que, o tempo que extrapolar tal jornada é considerado como trabalho extraordinário. A CLT traz normas gerais de duração do trabalho no Título II, “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho”, do Capítulo II,…

3 – Roberto foi admitido em 10/03/2009 para exercer as funções de soldador na empresa Metal Solaris Ltda., pelo salário inicial de R$ 5,50 por hora. Foi despedido sem justa causa em 10/03/2012. Consultando um advogado foi informado que seu salário não foi pago corretamente, pois os recibos de pagamento demonstram a percepção de R$ 3,50 por hora na qualidade de ½ soldador, e não soldador, como acreditava ter sido contratado. Informa que exercia idênticas funções de Paulo e Fernando, seus colegas

indeferir as horas extras postuladas. Supressão de Horas Extras A Súmula 291 do TST revisou a Súmula 76 que tratava da supressão de horas extras, reformulando o entendimento no que se refere às consequências, tanto para o empregado, quanto para o empregador. A Súmula 76 do TST assim estabelecia: "O valor das horas suplementares prestadas habitualmente por mais de 2 anos, ou durante todo o contrato de trabalho, se suprimidas, integra-se no salário para todos os efeitos legais."…