Honra Imagem Integridade Fisica

presente queixa-crime, com o devido respeito de seu subscritor, não merece ser recebida. (...) Sucede que, pelo teor dessa missiva e também do boletim de ocorrência lavrado, que os elementos típicos essenciais à caracterização dos crimes contra a honra noticiados não se fazem presentes. O querelado, ao que tudo indica, só pretendeu, com os dois documentos referidos, que fosse tomada alguma providência no atendimentos dele realizado pela querelante (...). Em momento algum agiu o…

personalidade, onde se encontra inserido o direito a integridade física. O código civil de 1916, que permaneceu em vigor até 2002 não tratava claramente esta garantia. A nossa atual constituição federal os certificou de forma clara, especialmente no artigo 5º que diz: “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”, após, veio o código civil que inovou ao destinar um capitulo de sua parte geral a proteger tais direitos. A integridade física tem por finalidade…

patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é a lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral”. À luz do acima narrado, de certo que o reclamante teve considerável diminuição ou redução de direito juridicamente tutelado, ou seja, sua integridade física e capacidade laborativa. Sem adentrar nos termos técnicos da medicina…

cumulação de dano moral e material, porque tutelam bem jurídico distinto. Súmula 383 do STJ possibilidade de cumulação de dano moral com dano estético. A cada bem jurídico personalíssimo decorrerá uma indenização, com isso, se a conduta viola a honra e a imagem decorrem 2 indenizações, exatamente porque o rol é exemplificativo. Tutela compensatória o juiz não pode dar tutela compensatória de ofício, mas o MP pode requerê-la, quando legitimado por lei. Art. 68 do CPP, legitimidade do MP…

à realidade presente quanto às pessoas interessadas e ao bem a que ele se refere. Assim, este princípio torna público todos os atos relativos a imóveis, sejam de constituição, transferência ou modificação dos direitos reais, indicando a situação física e jurídica do imóvel, tornando ditos direitos oponíveis contra terceiros, conferindo ao titular o direito de reaver o imóvel de quem injustamente o detenha ou possua. Legalidade Tem como objetivo impedir que sejam registrados títulos…

próprio corpo, à imagem e à honra. no art. 5º, X, nestes termos: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil dedicou um capítulo novo aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21), 2. Fundamentos dos direitos da personalidade Os direitos da personalidade dividem-se em duas categorias: os inatos, como o direito à vida e à integridade física e…

DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM MARINGÁ 2010 WANDERSON JOSÉ CRUZ RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM Artigo de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Câmpus Maringá, como requisito à obtenção do título de bacharel. Orientador: Professor Mestre Alaércio Cardoso. MARINGÁ 2010 WANDERSON JOSÉ CRUZ RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM…

Amorim. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. www.professoramorim.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Direitos da personalidade - 3. Direito à vida - 4. Direito à vida privada - 5. Direito à intimidade - 6. Direito à honra - 7. Direito à imagem - 8. Direito ao segredo - 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No dizer de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, membro da Academia Brasileira de Letras e da Academia Brasileira de Filologia, em seu Novo Dicionário Aurélio da…

casa, que se tem de organizar na ordem polí­ tica e depende do grau de evolução do sistema jurídico constitucional ou administrativo...O direito à vida passa à frente do direito à integridade fisica ou psíquica ...o direito de personalidade à integridade fisica cede ao direito de personalidade à vida e à integridade psíquica ... ALEXANDRE DE MORAES, lembra-nos que: A Constituição Fede­ ral proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção,…

Apresentam carácter dogmático considerados em vários países pela a sua doutrina. São direitos pessoais, pois envolvem em sua estrutura particularidades de origem física, mental e moral, sendo intransmissíveis e irrenunciáveis. Não podendo eliminá-los por ato de vontade própria. Mas de outro lado pode dispor a licença para o uso de imagem, dentre outras hipóteses. Capítulo III – CONCEITO Há vários conceitos apresentados na doutrina, dentre eles os positivistas e os naturalistas.…