Honorários Periciais Elevado Agravo

dívidas. ❖ Princípio da Economicidade: Pode ser visto sobre 2 primas: ➔ Atos necessários: serão penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários. Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios ➔ Modo menos gravoso: quando por vários meios a execução pode ser processada o juiz determinará que se proceda pela forma menos gravosa para o executado.…

situação (art. 433 do CPC). Todavia, entendemos que a diligencia em conjunto e a discussão técnica da questão são a melhor forma para se alcançar um parecer mais exato e justo. Lembramos ainda que, no âmbito judicial, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com puros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC). Esse dispositivo aumenta ainda mais a responsabilidade do perito como colaborador da Justiça, terá de investigar e levar aos autos…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

jurídicos a seguir expostos: INICIALMENTE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo artigo 4º da Lei1.060/50, em virtude do mesmo não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. I – DOS FATOS O autor é portador do vírus do HIV há 5 (cinco) anos e há 3 (três) anos iniciou o tratamento. Além de uma forte depressão, possui enfisema pulmonar e…

gestante ... Foi prescrito pelo médico que a acompanha, Dr. xxx, a utilização diária do medicamento denominado xxx – devendo ser ministrado diariamente, às xxxh, via subcutânea até xxx semanas após o parto (receita anexa), medicamente este de custo elevado, orçado em torno de R$xxx, impossível de ser arcado pela Requerente, que não possui condições financeiras para tal. Mediante tal situação, a Requerente procurou o Sistema Único de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, no intuito…

V, da CF/88, art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, bem como nas demais razões de fato e de direito que adiante passa a expor: PRELIMINARMENTE Cumpre salientar que o(a) Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (DECLARAÇÃO DE POBREZA EM ANEXO), requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 1060/50. DA TUTELA ANTECIPADA A tutela pretendida nesta demanda deverá

têm e aquelas de um conhecimento mais profundo. E vale ressaltar que mesmo que o juiz tenha conhecimentos técnicos para julgar os fatos, este não poderá, devendo mesmo assim deferir a realização da perícia. 1. Prova Pericial 1.1 Conceito Denomina-se perícia o meio de prova cujo objetivo seja esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas ao fato e sendo também uma garantia dada as partes sobre a verdade dos fatos. 1.2 Princípio do livre…

articuladas: ------------------------------------------------- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O requerente, foi vítima de acidente de trânsito ,conforme Extrato do Boletim de Ocorrência acostado e Laudo de exame pericial(em anexo). ------------------------------------------------- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE CULPA O Seguro Obrigatório – DPVAT, previsto na Lei…

recurso (fls. 440-3), os autos são remetidos a este Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO: DANO MORAL E PATRIMONIAL O Juízo de origem julgou improcedente a presente ação, indeferindo a totalidade dos pedidos formulados na inicial. Com base no laudo pericial o julgador de origem entendeu que não restou comprovado o nexo causal entre o labor e os danos alegados na petição inicial e porque não demonstrada a conduta culposa da ré. O reclamante não se conforma. Assevera que a perícia…

de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. C) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes. D) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo. 02. Caso concreto: (CESPE/OAB - 2009.1) José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão, localizada em Luziânia – GO, local onde presta serviço, foi dispensado…