Honorários Periciais Elevado Agravo

encerramento da relação jurídica existente entre as partes. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso de apelação. Em preliminar, requereu a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não foi produzida a prova pericial postulada para a comprovação dos lucros cessantes da Recorrida. Aduziu que não houve indeferimento explícito por parte do juízo de primeiro grau. No mérito, fundamentou que o acidente ocorreu por caso fortuito, uma vez que chovia…

Devedores Inadimplentes. Vale ressaltar que, no dia 14/05/2013, o veículo do Autor apresentou problemas mecânicos, e o mesmo foi até uma Auto Elétrica e solicitou o conserto. Contudo, tendo em vista que o valor total do serviço ficou bastante elevado, o Autor resolveu parcelar. Não obstante, mais uma vez, a situação vexatória repetiuse. Não foi possível realizar o parcelamento da conta, devido o seu nome constar nos cadastros do Serasa, tudo conforme Declaração emitida pelo…

apresentaremos as principais funções do Perito Contador e sua relação direta com a Justiça do Trabalho. Para finalizar, utilizaremos um Processo Trabalhista oficial, em que a presença desse profissional se fez necessária para a elaboração do Laudo Pericial Contábil, afim que o Juiz procedesse a uma decisão justa, nele faremos uma análise e veremos se o Perito Contador aplicou as normas vigentes que estabelecem como deve ser feito esse relatório essencial à Justiça do Trabalho. …

LTDA), de 15/02/1985 a 17/08/1989 (junto a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A) e de 10/10/1989 a 07/05/2009 (junto a empresa VALESUL ALUMÍNIO S/A). DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM PARECER TÉCNICO DO NÚCLEO DE ASSISTENCIA PERICIAL DA PFE INSS Inicialmente, cumpre destacar que, no período de 11/05/2004 a 13/10/2007 o autor esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 513.165.228-2). Desta forma, conclui-se que, neste…

................................................................................................ 30 REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO ...................................................................................................................31 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...........................................................................................................................33 JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ......................................................

Infração foi efetivamente constatado em sua unidade consumidora de nº __________ Após a imposição da multa indevida à Requerente, conforme será demonstrado, esta passou a sofrer reiterados abalos em sua saúde, pois a existência de um débito tão elevado em sua unidade consumidora a abalou psicologicamente, em especial por ter ciência de nunca ter cometido qualquer irregularidade em sua unidade consumidora. Diante de tais fatos, a Requerente apresentou contestação administrativa junto à…

garantia para tal vício é de 5 (cinco) anos. Como o autor não consegue êxito em consertar o veículo que está na garantia (3 anos – garantia geral e 5 anos - garantia para corrosão), estando muito frustrado por ter um veículo de alta tecnologia e elevado preço, mas que não corresponde com o benefício trazido, não lhe resta outra via senão devolver o veículo à ré – como lhe assegura a lei consumerista, substituindo-o por um novo, ou receber valor equivalente a um novo. Aliás…

(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 101). Em consonância com esse discurso, faz-se pertinente destacar a seguinte jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada prescrição do título, não se mostra, primo ictu oculi, sua ocorrência. 2. Repise-se que a alienação do bem restou…

acometida de síndrome do pânico, depressão ansiedade aguda, e falta de memoria, doença essa que lhe atrapalha a vida, necessitando de medicamento de forma contínua, ininterrupta e por tempo indeterminado. O tratamento da referida doença possui elevado custo, uma vez que a medicação que essa, a Autora, tem de tomar de forma contínua e ininterrupta, custa em média entre R$ 400,00 a autora por ser pessoa pobre não possui condições de arcar com os custos de tal medicamento. Os…

desorientação. Fazendo uso constante das medicações supracitadas, fica claro que a requerente não possui condições de se inserir no mercado de trabalho para a realização de qualquer que seja a função. O tratamento realizado pela requerente tem um custo elevado sendo o benefício de suma importância para a continuidade do mesmo. Em consulta recente, a requerente obteve um laudo médico no qual é classificada como incapaz definitivamente. Ante o laudo apresentado, a requerente…