Honorários Periciais Elevado Agravo

DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50 e alterações, pelo fato dos Autores e a Tutora Legal serem pessoas que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (CÓPIA ANEXA DA CARTEIRA DE TRABALHO DE UM DOS AUTORES E DA TUTORA LEGAL DOS DEMAIS, BEM COMO, CÓPIA DAS DESPESAS MENSAIS). II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: É bom consignar

compensação, os valores exigidos a maior e que ainda remanesçam deverão ser restituídos em espécie ao mutuário titular do contrato, não podendo haver sua imputação ao pagamento do saldo devedor, à míngua de norma legal autorizativa. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, parâmetro que remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico, significando justa e honesta recompensa pela exitosa defesa da causa. (TRF4ª R. - AC…

RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA - PENA - FIXAÇÃO - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - "EX OFFÍCIO": RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - CUSTAS PELO ESTADO - Há materialidade quando no laudo pericial os exames técnicos são convincentes ao concluírem que os objetos apreendidos são falsos. - O fato de as vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, não serem formalmente identificadas, não retira a falsidade das mídias apreendidas nem, por

a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei da Justiça Gratuita. Nas formas do seu art. 2.º, parágrafo único, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. E o art. 4.º do mesmo diploma legal determina que, para gozar dos benefícios da justiça gratuita, basta simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições…

financiamento dos outros R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), resultando no valor do bem de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor, já na parcela de nº. 15, apesar de estar, atualmente, adimplido com suas contraprestações, vem encontrando dificuldades para fazê-lo.…

como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Nossos Tribunais têm-se manifestado acerca do assunto com carrada de julgados; a saber: “Justiça Gratuita. Requerimento feito por advogado. Validade.…

(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 101). Em consonância com esse discurso, faz-se pertinente destacar a seguinte jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada prescrição do título, não se mostra, primo ictu oculi, sua ocorrência. 2. Repise-se que a alienação do bem restou caracterizada,…

HOC IPSUM EST. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Promovente, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, porquanto não tem condições de pagar as custas processuais, honorários advocatícios e periciais, o que faz por declaração neste arrazoado inicial(LAJ, art. 4º), através de seu bastante procurador, sob as penas da lei, donde ressalva que não pode arcar com referida despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de…

ou ato do processo; Art. 70. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de máfé a pagar multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, além de honorários advocatícios e de todas as despesas que efetuou.” · tipificação das consideradas “demandas de massa”, estabelecendo o chamado “incidente de coletivização”, que regulará a prevenção do juízo e suspensão das ações individuais, por…

julgado em 14/11/2006, grifo nosso) Ementa: “TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – SÓCIO-GERENTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA. 1. É dominante no STJ a tese de que o não-recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. 2. O elevado valor do débito tributário e as notícias…