Honorários Periciais Elevado Agravo

repetição do indébito, em dobro, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor acrescidos de correção e atualização monetária desde a data de seu desembolso. b) Perdas e Danos Honorários Advocatícios Convencionais O pedido de reembolso dos honorários advocatícios das quais terá que suportar a autora, na contratação dos operadores de direito, para lhe permitir a obtenção das reparações que busca nesta Justiça, deve prosperar. Reza o artigo…

pacífica a respeito do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. - Ante a ausência de prova inequívoca do alegado, indefere-se a antecipação da tutela recursal.( Relator(a): Des.(a) Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 20/11/2014, Data da publicação da súmula: 01/12/2014, proc. 1.0024.12.337796-2/001) Ementa: Agravo de Instrumento.…

JUSTIÇA Requer o reclamante, o deferimento da assistência judicial gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 4º e 9º da Lei 1.060/50, uma vez que não tem como arcar com as custas processuais, emolumentos, taxa judiciária, honorários advocatícios, periciais, e demais despesas inerentes ao pedido ora deduzido, sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. (doc. ). II - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante deixa de se socorrer da CCP (Comissão de…

(destaques do autor) (Linhas de Direito Processual Civil, Vol. II, São Paulo, Saraiva, 1993). A corroborar esse entendimento, o Recorrido se permite transcrever algumas decisões emanadas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PRODUÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados…

julgamento do AI 758.533 – QO-RG/MG – Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o supremo tribunal federal firmou no exame dessa controvérsia – Recurso de agravo improvido.” (STF – AgRg-RE 714.642 – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 08.03.2013 – p. 39) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – AVALIAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS…

- notórios 68; 69 II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária ; III - admitidos, no processo, como incontroversos70; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade71. 68 Nota-jurisp.: Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Expediente forense e bancário. Fato notório. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Precedentes. 1. Tendo o recurso sido protocolado após o encerramento do expediente…

troquem de roupa e coloquem uniforme antes de executar suas tarefas. Portanto, no interesse do empregador os trabalhadores cumprem ordem e despendem tempo que deve ser computado na jornada de trabalho. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO – TROCA DE UNIFORME – SÚMULA Nº 366 DO TST – O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro…

capaz de trazer o devido apenamento a Ré, e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmando contra as pessoas. E, ressalva-se, ainda, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda a sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à autora. Os efeitos sancionadores da…

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/08/2007) Em relação aos contratos de adesão e suas clausulas abusivas o nosso Egrégio Tribunal de Justiça vem decidindo da seguinte forma: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A AGRAVANTE EXIBA CONTRATO QUE DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO REVISAR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. Caso concreto em que o autor…

(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 101). Em consonância com esse discurso, faz-se pertinente destacar a seguinte jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada prescrição do título, não se mostra, primo ictu oculi, sua ocorrência. 2. Repise-se que a alienação do bem restou…