Honorários Periciais Elevado Agravo

gastite”, doença gravíssima, que pode culminar com irreparáveis problemas à saúde e à vida da Autora, caso não lhe seja ministrada a medicação Gastitivence de forma contínua, ininterrupta e por tempo indeterminado. O tratamento da referida doença possui elevado custo, uma vez que a medicação que essa, a Autora, tem de tomar de forma contínua e ininterrupta, custa em média entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00 Reais, e os pais da Autora, que encontram-se há vários meses desempregados, não…

DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0518.07.130672-5/001 Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 12/06/2008 2. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA - PRELIMINAR DESACOLHIDA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL…

trabalho refere-se ao cabimento dos honorários advocatícios na fase de Execução, especificamente após a reforma em nosso ordenamento jurídico. Um dos temas mais controvertidos quando se comenta sobre o tema diz respeito ao Cabimento dos Honorários na Fase de Execução tendo em vista que há o arbitramento na fase de conhecimento no mesmo processo com relação a verba honorária. Na primeira parte do trabalho abordarei sobre a parte histórica, conceitua dos honorários advocatícios. Na…

diz respeito à reputação que a coletividade dedica a alguém, e qualquer delas, na órbita civil, ensejam a reparação por dano moral. 26 - A jurisprudência é uníssona quanto ao dever de indenizar em casos de danos decorrentes de compra e venda; AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos…

para a criação e desenvolvimento dos autores, abstendo-se do seu dever de pai. Ressalta-se que a genitora dos alimentados não pode suportar com todo ônus da criação, pois está desempregada, não possuindo renda fixa. Além disso, em virtude do elevado número de demandas, esta Ação pode demorar anos até que seu mérito seja conhecido, o que seria impactaria de maneira negativa a criação do menor, restando demonstrado claramente o Periculum in Mora. Neste sentido, tendo em vista a que…

sofridos pelo Autor. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo Art. 5º, V, da CF/88: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, os Arts. 186 e 927, do CC, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a…

1 PRÁTICA DE DIREITO CIVIL 2 Uma boa estratégia é focar naquilo que mais caiu ao longo do tempo (Ações Indenizatórias; Apelação; Agravo de Instrumento; Cautelares e Ações Possessórias). Atenção para a quantidade de vezes que as referidas peças caíram nos Exames da Ordem: Peça Quantas vezes já caiu Apelação……......................................................................................................…… 14 Possessórias……..............................................

ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente…

INSS, Autarquia Federal, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cidade-Estado, CEP XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: 1 – Da Gratuidade da Justiça O Autor não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e indica a Defensoria Pública da União para o patrocínio dos seus interesses. Nesse sentido, o Pleno do…

objetiva a exclusão da indenização por dano moral ou, ao menos, a redução do montante arbitrado, impugnando, ao fim, o valor dos honorários periciais. O reclamante objetiva a reforma do julgado para penalizar o reclamado como litigante de má-fé, assim como para ver deferidos os pedidos de horas extras acima da 8ª diária, adicional convencional à hora intervalar, honorários advocatícios e de majoração do valor da indenização por dano moral. Regularmente processados os recursos,…