Honorários Periciais Elevado Agravo

judicial 3.6.2 Da procuração extrajudicial 3.6.3 Da procuração ad judicia et extra 3.6.4 Substabelecimento 3.6.5 Saída do advogado do processo: renúncia e revogação do mandato 3.7 Custas iniciais e outras taxas 3.8 Honorários advocatícios 3.8.1 Dos honorários contratados 3.8.2 Dos honorários sucumbenciais 3.9 Modelo de procuração para advogado liberal 3.10 Modelo de procuração extrajudicial 3.11 Modelo de procuração para advogados integrantes de sociedade de advogados 3.12 Modelo de…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

se utilizam de veículos em vias públicas. Determina o crédito, em favor do lesado, de valores delimitados segundo tabelas que sofrem as variações de acordo com os reajustes que corrigem a desvalorização do dinheiro. Retrata um alcance social muito elevado, destinando-se mais a atender as primeiras necessidades consequentes de um acontecimento infausto, que apanha de surpresa as pessoas, e origina despesas repentinas e inadiáveis." (RIZZARDO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de…

04/08/1987 ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CIVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SECAO: CIVEL FONTE: JURISPRUDENCIA TJRS, C-CIVEIS, 1987, V-2, T-7, P-14-23 RJTJRS, V-126/281 EMENTA ACAO CIVIL PUBLICA. POLUICAO SONORA NOTURNA. ENSAIOS DE ESCOLA DE SAMBA. HONORARIOS PROFISSIONAIS. 1. Tanto a CF (art.225, e par-3), quanto a CE (artigos 250-1), garantem a todos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

RO 00640-2005-005-20-00-5 Fl. 04 pela doença obreira que, diz, não tem natureza ocupacional, desde que não foi adquirida no trabalho, de modo que não haveria que se falar em acidente do trabalho por equiparação. Assevera que o primeiro laudo pericial foi elaborado com detalhamento e profundidade muito maiores que o segundo, descartando por completo o nexo de causalidade existente entre a moléstia a que fora acometido o autor e as atividades por ele exercidas e que, ademais, a…

em 60 (sescenta ) parcelas sucessivas e mensais de R$ .x.x.x ( .x.x.x ). (doc. 01) Em garantia do pacto, fora dado em garantia de Alienação Fiduciária o veículo de placa HHH-0000, Modelo .x.x.x.x, Ano/Fab. Xxxx/yyyy. Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor, já na parcela de nº. 08, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por conseqüência, a inserção do nome do mesmo nos órgãos de…

de livre convencimento de Vossa Excelência, porém deve considerar que: - Neste admitindo a fixação dos danos morais entre R$ 15.000,00 e R$ 20.000,00, em caso de negativação indevida: sentido, observa-se que o STJ vem AGRAVO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO RESTRITO DE CRÉDITO. QUANTUM RAZOABILIDADE. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de…

caso houvesse recusa por parte do suposto pai em relação à paternidade a ele atribuída. Expondocomo razão de seu veto político, deixou consignado a Presidência da República: O dispositivo condiciona a sentença de procedência à realização de exame pericial, medida que destoa da sistemática processual atualmente existente, onde a perícia não é colocada como condição para a procedência da demanda, mas sim como elemento prova necessário sempre que ausente outros elementos comprobatórios da…

salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de…

(Princípio da Concentração) No processo trabalhista, também verificamos o Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias. No Processo Civil utiliza-se o remédio processual denominado agravo de instrumento para recorrer de decisões interlocutórias. Porém, no processo trabalhista, o agravo de instrumento é aplicável apenas para o destrancamento de recursos (em regra), e para exceções previstas no ordenamento justrabalhista. Nesse sentido a súmula nº 214 do C. TST: “214 -…