Honorários Periciais Elevado Agravo

permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ação Revisional nº. 112233-44.2013.9.38.0001, originário da 00.ª Vara Cível da Cidade (PR), onde vem, por esta razão, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, estribado nos arts. 522 usque 529, todos do Caderno Buzaid, em razão das justificativas abaixo delineadas. INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS A…

de seu Procurador designado, sito à Rua do Carmo nº 27 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, em virtude dos fatos e fundamentos que passa a expor: I– DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os autores, conforme comprovam os documentos anexos, que demonstram elevados gastos, não possuem condições de arcar com as custas e taxas processuais, sem prejuízo de seu sustento e da subsistência de seus dependentes, haja vista ser sua remuneração a única fonte de renda, enquadrando-se aos requisitos…

acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Condeno a demandada ao pagamento de 75% das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da demandada que fixo em R$500,00, na forma do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC,…

se utilizam de veículos em vias públicas. Determina o crédito, em favor do lesado, de valores delimitados segundo tabelas que sofrem as variações de acordo com os reajustes que corrigem a desvalorização do dinheiro. Retrata um alcance social muito elevado, destinando-se mais a atender as primeiras necessidades conseqüentes de um acontecimento infausto, que apanha de surpresa as pessoas, e origina despesas repentinas e inadiáveis.” (RIZZARO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de…

LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Lei nº 1.060/50) “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “ 2 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES

Motivação das Decisões ...................................................... 97 2 1. Princípio da Inércia AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. Não configura violação ao Princípio da Inércia a ordem exarada pelo Magistrado a quo para realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para…

jurídica da Requerente seja presumida em termos absolutos, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A., PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO…

cobrança ao condomínio, ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos de via terrestre, cobrança de seguro (relativamente aos danos causados em acidentes de veiculo), cobrança de honorários dos profissionais liberais (ressalvado o disposto em legislação especial) e nos casos de seguro de vida. Observa-se o art. 275, II, h nos demais casos previstos em lei, isso por que nada impede que outras normas jurídicas criem outras hipóteses

se utilizam de veículos em vias públicas. Determina o crédito, em favor do lesado, de valores delimitados segundo tabelas que sofrem as variações de acordo com os reajustes que corrigem a desvalorização do dinheiro. Retrata um alcance social muito elevado, destinando-se mais a atender às primeiras necessidades seguintes de um acontecimento infausto, que apanha de surpresa as pessoas, e origina despesas repentinas e inadiáveis”. (RIZZARO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de Trânsito.…

vastíssima é a jurisprudência que elucida o caso como, dentre inúmeras, as seguintes provenientes do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DEFORO. PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU CLÁUSULA DE ELEIÇÃO POR RECONHECER, A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ é válida…