Honorários Periciais Elevado Agravo

R$ 16.954,00 serão os juros cobrados pela requerida. Tira-se daí que os juros cobrados pela requerida foram calculados pela sistemática dos juros compostos, isto é, pela incidência de juros sobre juros, o que é ilegal. Foi conclusivo o Laudo Pericial Extrajudicial que a ora se junta à inicial, quando afirma que: “No período analisado, o banco cobra juros capitalizados mensalmente, em razão da aplicação da Tabela Price. A revisão contempla juros capitalizados mensalmente,…

assegurou a todos os cidadãos o direito à saúde, imputando ao Estado o dever de prestá-la: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A assistência médica será prestada pelo SUS (Sistema Único de Saúde), segundo reza o inciso I, do artigo 200 de CF/88: “Art. 200. Ao…

Município Requerido, consoante estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal. Art. 196 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E mais: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais…

a pacificação social - justa composição do litígio e prevalência do império da ordem jurídica. Então o que prevalece é o interesse público, no sentido de que todos devem se empenhar para que o processo seja eficaz, reto, prestigiado, útil ao seu elevado desígnio. Por isso preocupação em assentar os procedimentos com a boa fé e com a lealdade das partes e do juiz. A lei não tolera má-fé e arma juiz com poderes para atuar de ofício (art. 129). A Má-fé pode ser considerada por fraude…

denota essa quebra da affectio societatis. De um lado, o Requerido irresignado e insatisfeito com o Requeriente. De outro, o Requerente irresignado com o Requerido, em razão da forma que vinha administrando a sociedade empresarial (empréstimos elevados, desmandos contábeis, alienação de bens da sociedade, etc.). 1.6. Portanto, com o passar do tempo, a lealdade, a cumplicidade, a fidelidade, o mútuo respeito, etc., deixaram de vigorar entre os sócios. Em função disso, não resta alternativa a

........................................................ 15 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. .................................................................................. 16 PROVA PERICIAL...................................................................................................... 16 2.1.1 Modalidades da Prova Pericial............................................................................... 17 2.2 PERÍCIA ...............................................................................

passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO E JÁ FAÇA -ENDEREÇAMENTO: -QUALIFICAÇÃO…

obrigatória? R. Em condenações contra a fazenda pública que ultrapassem 60 salários mínimos. 24) Quais os recursos previstos no Processo Trabalhista? A CLT prevê, em seu art. 893: a) embargos; b) recurso ordinário; c) recurso de revista; e d) agravo. 25) São cabíveis outros recursos, no Processo Trabalhista, embora não previstos pela CLT? Sim. São também aplicáveis, subsidiariamente, ao Processo Trabalhista, outros recursos, previstos no CPC e na Constituição Federal, tais como…

estabelecê-la, em benefício da clareza processual, indispensável à segurança da decisão.” “Fica, então, firmada uma precedência lógica, que alinha as provas a serem produzidas na seguinte ordem, por espécie: prova escrita ou documental, prova técnica ou pericial e prova testemunhal. Essa ordem é indicada porque a prova documental e técnica podem afastar a necessidade da testemunhal. A prova técnica, por sua vez, condiciona sua determinação pelo Juízo à verificação de sua utilidade para…

que pode culminar com irreparáveis problemas à saúde e à vida do Representado, caso não lhe seja ministrada a medicação Somatropina Recombinante de forma contínua, ininterrupta e por tempo indeterminado. O tratamento da referida doença possui elevado custo, uma vez que a medicação que tem de tomar de forma contínua e ininterrupta, custa em média entre R$1.600,00, e os pais do representado, não possuem, nem de longe, condições de arcar com os custos de tal medicamento. Após muitas…