Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

inclusive, do procedimento especial da execução de obrigação de alimentos pelo rito da prisão civil, insculpida no art. 733 do Código de Processo Civil. II- DO DIREITO Trata-se, doravante, dos principais pontos da demanda executiva alimentar, a saber, da indicação do título executivo que lastreia a presente demanda; do valor mensal da obrigação, do inadimplemento e da planilha do débito. A) DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO O presente procedimento in…

Legal – Arts. 1.102a e seguintes do CPC ------------------------------------------------- Procedimento – Especial (sumário) ------------------------------------------------- Nomenclatura – Autor e Réu A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, e o credor assim desejar. Assim, de…

notificação está datada dia 06/05/2014, recebida através de AR dia 30/05/2014 (pag14), porém o imóvel já estava vendido de acordo com a escritura pública de compra e venda acostada aos autos (pag19). II - PRELIMINARES DE MERITO II.I - Inépcia da petição inicial A inépcia ocorre quando há falta, de pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si, conforme art 295…

emenda à inicial, réplica, razões finais e todos os recursos (inclusive todos os agravos – agravo de instrumento, agravo interno, entre outros). O único recurso cujo prazo permanece de 5 dias é o Embargos de Declaração. 3. Os prazos processuais serão anualmente suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. 4. Agora há previsão expressa de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e na execução, resistida ou não. 5. Serão devidos…

juízo. Já o terceiro capítulo (Providências prévias ao ajuizamento da demanda), elaborado, na parte inicial (sobre capacidades), pela Professora Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo, sob o enfoque do autor,…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO  cognição desenvolvida pelo juiz não é sumária, isto é, não é cognição menos aprofundada. O que é sumário, no sentido de breve ou encurtado, é o procedimento, os atos processuais a serem praticados pelo Juiz durante o exercício da função jurisdicional.  a diferença com o procedimento ordinário está na concentração e na maior ou menor variedade de atos procedimentais  casos em que a lei determina a adoção do rito sumário, não pode o ator, substituí-lo pelo ordinário, mesmo

Justiça gratuita. Representação por presposto, honorários de sucumbência. No processo do trabalho não se aplica a regra da sucumbência do processo civil, para que o perdedor seja condenado a pagar honorários para o advogado do ganhador exigem-se outros requisitos. Pois hoje, quem recebe os honorários é o sindicato, mas existem projetos que busquem alterar isso, para os advogados particulares receberem a sucumbência. Procedimentos – petição inicial, defesa, instrução e sentença. Em…

parte. § 2º - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. § 3º - O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. Art. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado…

atenta contra o qual detém o domínio 5.3) Procedimento Genéricos – Artigo 282 – CPC Específicos – Artigos 920 à 933 – CPC Informar a) A posse / duração / objetivo b) A turbação / ameaça / esbulho c) A data ( do incidente) d) A continuação da posse 6) Ação de força nova Dentro de 1 ano e dia Procedimento especial – Artigos 926 à 931 – CPC Cabe liminar de reintegração de posse Após contestação – Rito ordinário Liminar x petição inicial -> Direito público . Somente…

475-J do Código de Processo Civil. E, ainda, tratar das questões polêmicas sobre o tema: o termo inicial da contagem do prazo de 15 dias, a incidência ou não de multa na execução provisória, a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios, entre outras questões. Palavras-chave: Razoável duração do processo, Lei n. 11.232/2005, Celeridade, Efetividade, Caput do artigo 475-J, Multa, Honorários Advocatícios. ABSTRACT The…