Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

O processo executivo tem seu nascedouro na petição inicial, observados os requisitos dos arts. 282, 614 e 615 do CPC. Araken de Assis destaca que “um dos requisitos específicos do ‘requerimento’ consiste na indicação de bens (art. 475-J, § 3º; art. 652, § 2º)” O prazo oferecido ao devedor para o pagamento do débito é de 3 dias. Se o pagamento não ocorrer no prazo estipulado, de acordo com o § 1º do art. 652, o oficial de justiça munido com a segunda via do mandado de citação (pois…

(Consolidação das Leis do Trabalho). As causas Cíveis e Tributárias podem ser propostas tanto na Justiça Cível quanto na Justiça Federal. Já as causas Trabalhistas dever ser propostas na Justiça do Trabalho que é uma Justiça especializada. Os procedimentos básicos para operações de acionar alguém, empresa ou defender-se juridicamente de eventuais ações é feita pela enumeração exaustiva de todos os fatos que envolvem a futura ou presente ação judicial, pesquisa das leis que regem tais…

...................................................................................... 7 1.1.6. Como cadastrar como perito no fórum ..................................................................................................... 8 1.1.7. Honorários,remunerações do perito e petições de Perícia ...................................................................... 10 1.1.8.Laudos, pareceres, quesitos e petições em perícia contábil ....... ...................................................

JUDICIAL É proposta perante o judiciário. Pode ser proposta diretamente, ou seja, sem ser necessário a ocorrência da consignação extrajudicial. Requisito essencial: Juntar na inicial a prova do depósito e da recusa do credor, nos termos do § 3º do Artigo 890 do CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO Diferenciam-se os procedimentos conforme haja recusa ou obstáculo ao pagamento, e quando existe dúvida sobre quem seja o credor, e, ainda na hipótese de contrato locatício regido pela Lei…

do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo; se vencedor na causa, terá direito a haver do vencido honorários advocatícios; ( ) b) processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas as causas de alimentos provisionais e as de procedimento sumário; ( ) c) não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; ( ) d) a revelia não implica a veracidade dos…

APOSTILA DE PETIÇÃO DE INICIAL PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII) Petição inicial = (282+283)-295 OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL. I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de…

processual” abordando aos seguintes pontos: Exigência legal, procedimento comum, conceito, distinção entre ordinário e sumário, princípios informativos do procedimento sumário (oralidade, concentração dos atos processuais em audiência, celeridade, proibição da intervenção de terceiros), art.280 CPC, critérios para adoção do procedimento sumário (valor da causa e matéria em causas cíveis de menor complexidade, in thesi), e procedimento ordinário (cognição ampla, possibilidade de produção…

INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:

DAS MEDIDAS CAUTELARES Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio…

gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais…