Honorarios Devidos

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: ................, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n..., RG n... , residente e domiciliado na.... próximo ... Cidade/Estado; CONTRATADOS: (nome do advogado) , nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/SC n..., CPF n..., RG n...; (nome do advogado) , nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/SC n..., CPF n..., RG n...;(nome do advogado) , nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/SC n..., CPF n..., RG n...;…

prejuízo de seu próprio sustento, devido a encontrar-se desempregado desde a sua demissão do contrato de trabalho em questão, conforme demonstrado em declaração anexa. DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Como já mencionado, o autor teve seu contrato rescindido em 26/02/2012, após a entrada em vigor da Lei 12.506/11, e por ter sido demitido sem justa causa, faz jus nos termos do art. 7º, XXI da CF/88 e do art. 487, §1º da CLT ao aviso prévio indenizado no importe de 36 dias. Devido a isso,…

402 a 405) Conceito: Perdas e danos constituem o equivalente em dinheiro, suficiente para indenizar o prejuízo suportado pelo credor, em virtude do inadimplemento do contrato pelo devedor, ou da prática de um ato ilícito.. As perdas e danos devidos ao credor devem cobrir todo o prejuízo experimentado por este, ou seja, além do que ele efetivamente perdeu e também aquele que razoavelmente deixou de lucrar. A indenização compreenderá os danos emergentes e os lucros cessantes.…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o reclamante, o deferimento da assistência judicial gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 4º e 9º da Lei 1.060/50, uma vez que não tem como arcar com as custas processuais, emolumentos, taxa judiciária, honorários advocatícios, periciais, e demais despesas inerentes ao pedido ora deduzido, sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. (doc. ). II - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante deixa de se socorrer da CCP…

Cobrança e/ou Arbitramento de Honorários Advocatícios ANDRÉ GONÇALVES DURANDES, brasileiro, Advogado, portador da Cédula de Identidade sob RG nº. 27.103.235-2 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº. 402.146.480.87, e, inscrito na OAB/RS sob nº 48.291, com endereço profissional na Rua Mutuca, 103 – CEP 04109-100 - bairro Aclimação – São Paulo – Capital, por seu procurador e bastante advogado ao final assinado, (doc. anexo), vem, com o devido…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: NOME E QUALIFICAÇÃO CONTRATADO: NOME E QUALIFICAÇÃO DO ADVOGADO As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios em favor de (NOME), no

Advocacia Privativa: os advogados recebem honorários sucubenciais, arbitrados pelo juiz entre 10% e 20%; Advocacia Pública: defende os interesses do cidadão sem condições para pagar um advogado. A natureza jurídica é de natureza contratual. Através de um contrato de prestação de serviços advocatícios e de um instrumento de mandato, estará o advogado habilitado à representar o cliente em juízo, de acordo com os poderes que lhes forem outorgados. Os honorários advocatícios e…

pressupostos, tem-se por inexistente o mesmo. No caso em tela, o Exequente diz-se possuidor de título executivo judicial (sentença transitada em julgado – fls. 55/57), em função do qual cobra do Executado a vultuosa quantia de R$ _________, a título de honorários advocatícios. Entretanto Excelência, no dia 06 de agosto de 1990, as partes atravessaram petição (fl. 102), firmada por ambos os patronos, informando ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ___________, que preparava-se…

10.099, de 19.12.2000) Lei 8.906/94 Dos Honorários Advocatícios Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela…

(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação…