Honorarios Devidos

sessenta e um mil oito reais e oitenta centavos), referente a suposto não recolhimento de contribuições previdenciárias lançadas por meio das NFLD/CDA´s 36.974.365-2, 39.484.048-8, 39.484.049-6 e 39.587.505-6. Ocorre que o valor apurado e apontado como devido foi efetivamente QUITADO, conforme documentos anexos, sendo que a presente Execução Fiscal possivelmente teve origem em negligência da própria Exequente, que não assegurou a correta verificação do pagamento pela Executada, uma vez…

do Estado de *******, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais) requerer o que segue: A expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor para o valor dos honorários sucumbenciais, com fulcro no §1º do artigo 21 da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal: Art. 21. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. §1° Os honorários sucumbenciais não devem…

00 (Dez Mil reais) a tal título. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No que tange ao cabimento dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, importar trazer a baila o entendimento do Ilustre doutrinador José Afonso Dellagrave Neto, que em sua obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho expõe que: “Não há dúvida de que as recentes alterações ocorridas na CLT e no Código Civil conferem ao trabalhador o direito à percepção de honorários advocatícios, independentemente…

requerendo preliminarmente a prescrição qüinqüenal das verbas retroagindo até 09/03/2001. No mérito, tenta impugnar o pedido de adicional de periculosidade pleiteado e aduz ainda serem indevidos a aplicação do artigo 467 da CLT, bem como os honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. Data maxima venia, em que pese às argumentações expostas na presente defesa, as mesmas não merecem prosperar sob qualquer ângulo que se analise. NO MÉRITO II - DA PRESCRIÇÃO…

______________________________________________________________________________________________PRELIMINARMENTE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do Art. 14, § 1º da Lei 5.584/70, das Leis 1.060/50 e 7.115/83 bem como do Art.790, § 3º, da CLT, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer o benefício da justiça…

Rita Menti Muito, para comunica-la que havia chegado o dia de receber o retroativo e que ela deveria se dirigir até a Agencia da Caixa Econômica Federal, para sacar o valor do retroativo e pagar os honorários, conforme já era de conhecimento dela, desde o momento em que assinou contrato de honorários. 4. É fato que a Representante acordou com o funcionário Ticio do escritório de advocacia do Representado, que atende pelo nome de, acompanha-la até a agencia da Caixa Econômica…

FREITAS, RODRIGO CÉSAR LIRA DE CARVALHO E VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO, já devidamente qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, na qualidade de advogados legalmente habilitados no feito e titulares do crédito referente aos honorários advocatícios discriminados para pagamento conforme acordo firmado no presente feito, por hora na qualidade de EXEQUENTES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, in fine assinado,…

autônomas e independentes. O exeqüente exige que a parte contrária cumpra a sua obrigação. Qual seja, efetuar o pagamento devido com todos os seus acessórios: juros, correção e multa. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Igualmente, são devidos os honorários advocatícios nos termos do artigo 652-A, “in verbis”: Art. 652-A. ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20 §4). Parágrafo único. No caso de integral…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: Nome do Contratante, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF n°0542548-0048, RG n° 48653241, expedido pelo SJS, residente e domiciliado na Av. Dom Pedro, 154Cidade/Estado; CONTRATADO: Nome Contratado, Brasileiro, Solteiro, advogado, OAB/RS n° 754.258, CPF n° 027144500-26, RG n°1274652598, com escritório localizado na rua 24 de agosto, 2587, centro Cidade/Estado As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado

Dos honorários de sucumbência. Os diferentes critérios estabelecidos literalmente pelo Código de Processo Civil para a fixação de honorários de advogado têm sido fonte de injustiças, nem sempre suscetíveis de serem afastadas com facilidade. Assim, após estar imposta, no caput do art. 20, a obrigação do vencido pagar ao vencedor as verbas de sucumbência, estando, entre elas, os honorários, os parágrafos terceiro e quarto deste mesmo artigo estabelecem parâmetros diferentes para a fixação…