Honorarios Devidos

Consoante exposto alhures, a lesão ao direito do Reclamante não foi reparada de forma espontânea pelo Reclamado, que tinha pleno conhecimento do dano causado, impondo ao obreiro se socorrer a essa Justiça Especializada como forma de receber o que lhe é devido. E para tal foi necessária a contratação de profissional do Direito para que estivesse assessorado e orientado sobre a correta apresentação de seu reclamo e o acompanhamento do trâmite de sua demanda. Abordando a participação…

tem como base o artigo 389 do Código Civil Brasileiro de 2002, que tem o seguinte texto: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O inadimplemento da obrigação ocorre quando o devedor não cumpre, voluntaria ou involuntariamente, a prestação devida. O inadimplemento voluntário, ou seja, aquele que consiste em inexecução culposa e não decorre de…

Custas e Honorários 1 .de acordo com artigo acima,explique se há diferença entre custas e honorários advocatícios Das custas e despesas processuais A prestação da atividade jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da assistência judiciária, e nas ações que tramitam nos Juizados Especiais. As partes devem arcar com os ônus financeiros respectivos, suportando as custas e…

________________, domiciliada na cidade e comarca de Campinas, estado de São Paulo, na Rua Ferreira Penteado, nº 709 – Centro – CEP_______, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em causa própria, a fim de propor AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em face de ___________________________________________, brasileiro, casado, ____________, portador do R. G. nº e do CPF/MF nº ________________, residente e domiciliado na cidade e comarca de ______________, estado de São Paulo, e…

Pratica Trabalhista – Contrato de honorários – 12/02/2015 Profª Michele Blanco B. Altounian Exercício 01: Na qualidade de advogado(a), inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 200.888, com escritório na Rua do Carmo, 90, sala 501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, contratado(a) por MARIA DO ROSÁRIO, para ajuizamento de uma Ação Trabalhista em face de seu antigo empregador e, com base nos dados fornecidos e no modelo a seguir apresentado, elabore um contrato de honorários. Cliente:…

Cidade/Estado, ___ de _____ de _____. NOME DO OUTORGANTE CPF nº __________________________________________________________________________________________________ CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I – CONTRATANTE Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE HONORÁRIOS, de um lado o contratante: XXXXXXXXXXXX, nacionalidade, naturalidade, RG nº xxxxx SSP/xx, CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, CEP xxxxxxx. II – CONTRATADAS

continuar funcionando naquele processo, cientificou o autor de sua renúncia ao mandato, recusando-se, porém, a revelar o motivo de sua renúncia; c. Aceitando patrocinar a causa do cliente, o Advogado exige, separadamente, honorários pela medida cautelar preparatória necessária e honorários pela ação principal; d. Um Advogado é nomeado, pelo Juiz competente, para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de seqüestro, seguido de estupro e morte da vítima e recusa a nomeação,…

contra XXX S/A, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Av. XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. PRELIMINARMETE Da Assistência Judiciária Gratuita Declara o Requerente, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não poder arcar com o ônus processual sem prejuízo de seu sustento e da sua família, tudo nos termos da Lei 1.060/50 e suas modificações subsequentes, pelo que requer que este douto juízo, lhe conceda os…

60150-000, Fortaleza-CE , e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão da assistência judiciária gratuita para o Reclamante, haja vista não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da sua manutenção, nos termos da Lei n°. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.871/89. DOS FATOS A Reclamante trabalhou para a Reclamada no período de 10.11.2012 à 16.02.2013( com a…

Essa intervenção só será realizada se não houver outra possibilidade e se a Lei do Cade (12.529/11) autorizar. Honorários: os advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários na forma definida por uma lei futura; Fazenda Pública: os advogados que ganharem ações contra o governo terão os honorários calculados de acordo com o valor da causa, entre 1% e 20%; Recursos: os honorários também serão pagos na fase dos recursos, e esse dinheiro é equiparado a salário; Descanso: os…