Honorarios Devidos

pré-executividade deve ser conhecida e julgada pelo Juízo monocrático. Recurso conhecido e provido.” (TJRJ – 11ª C.C. – Ap. Civel n.º 2001.001.16643 – Des. Rel. Cláudio de Mello Tavares – julg. em 14/11/2001) DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS Por fim, cabe ao Excepiente manifestar sua indignação no que se refere à convicção da Excepta de que nenhum ônus lhe será imposto, ainda que verificada a impertinência de sua provocação, o que se torna questão crucial que estimula…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DIREITO DO TRABALHO O QUE SÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários, desde os primórdios, é uma retribuição que se paga ao advogado pelo serviço que presta a seu cliente. Nele se misturam ingredientes privados, do contrato de mandato, e públicos, em razão do exercício da advocacia diretamente ligada à Administração da justiça pela Constituição. A CLT não dispôs sobre honorários advocatícios, determinando apenas que as custas serão

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: Nome ................................................................................................................................................... Nacionalidade ....................................... Estado Civil .................... Profissão ...................................... RG .............................................. CPF ................................................. CIP ................

parte da decisão prolatada ofensa ao dispositivo de lei, ou as súmulas referidas pela recorrente, aliás, é entendimento de parte das decisões, a concessão de honorários com esteio na 1060/50, artigo 4º., Lei No. 7.510/86, No. 5.584/70 e artigo LXXIV da CF/88, c/c a súmula 450 do STF, ao adotarmos a postura de que é devida à concessão de honorários de sucumbências na Justiça do Trabalho, encontramos inúmeros respaldos em princípios vigorantes no ordenamento jurídico brasileiro.

noturnas, acrescidas, portanto, de 25% do valor normal. Os honorários de sucumbência caberão ao advogado empregado ou pessoa por este representada. Se for sociedade de advogados a sucumbência será partilhada entre ele e a empregadora. HONORÁRIOS A prestação de serviço profissional assegura o direito de honorários convencionados, fixados por arbitramento e as de sucumbência. Quando indicado para patrocinar causa a necessitado, terá direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela…

IV – DA PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS – HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS 1. No que tange ao pedido constante no final da peça contestatória apresentada pela ré (item “k” dos requerimentos), para indeferir o requerimento de restituição à autora dos honorários advocatícios que fora obrigada a contratar quando da interposição da presente ação, cumpre registrar que, igualmente, não merece ser acolhido. 2. isto porque, conforme largamente argumentado no bojo na…

conhecimento e inteligência do douto julgador a quo, o recorrente não se conforma com a decisão proferida tendo em vista ir de encontro com os fatos e circunstâncias constantes dos autos. Assim, pretende o Recorrente, deixar claro o desrespeito ao devido processo legal, bem como questionar a prejudicial de mérito, pela existência da prescrição e quinquenal, conforme o artigo 7º, XXIX, da CF C/C Súmula 308, TST. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como…

região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - in-serida em 13.03.2002) .“ Levando-se isso em consideração, é devida a respectiva equiparação salarial durante todo o período em que o reclamante trabalhou para o reclamado, com o devido valor alterado, sendo deferida a incidência de seus reflexos sobre o Aviso Prévio, 13º salários, Férias e terço legal, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais com 1/3, aviso prévio proporcional e FGTS com multa de 40%. E…

nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Pode-se interpretar estas normas da seguinte maneira: se é aplicável o princípio da sucumbência recíproca inerente ao processo civil às demandas não oriundas da relação de emprego, então a presença do advogado torna-se obrigatória, pois o “dever de pagar honorários pela mera sucumbência” pressupõe a presença do advogado, já que os honorários incluídos na condenação, por…

indiretas, decorrentes das causas que excedam ao normalmente praticados em ações desse tipo, haverá majoração nos honorários devidos, em valor ou percentual a ser estimado na ocasião em que se fizer necessária a intervenção extraordinária, com a prévia concordância do CLIENTE. CLÁUSULA QUARTA – HONORÁRIOS – Pelos serviços a serem prestados, o CLIENTE pagará ao ADVOGADO, a título de honorários, os valores a seguir descriminados: 1 – Pelos serviços estabelecidos na CLÁUSULA PRIMEIRA,…