Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

através de um sistema público único, descentralizado e hierarquizado (art. 23, II,3 e 1984). Se, por um lado, cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal – não aos Municípios – legislar concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde pública, conforme expressa regra jurídica constitucional (art. 24, XII, segunda parte5), compete, igualmente, a essas mesmas pessoas políticas mencionadas – e agora também ao Município – desenvolver ação comum ou conjunta, nesse mesmo sentido…

(forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta — sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • “Considera-se autoridade coatora aquela…

R$ 26.805,09 (vinte e seis mil, oitocentos e cinco reais e nove centavos), na data da distribuição da demanda (fls. 03 dos autos da execução). No caso em deslinde, a embargante não foi notificada previamente da Inscrição da Dívida Ativa pela Fazenda Pública, para imputação de qualquer débito contra a sua pessoa. Na descrição da dívida e sua atualização e demais cominações nada consta sob qual amparo legal e quais são os valores, citando apenas alguns normativos sobre como deve ser a…

efetividade do processo, excluindo-se morosidade processual, que atualmente é causa de descrédito da Justiça. 2 AÇÃO MONITÓRIA 2.1 ORIGEM A ação monitória no processo civil brasileiro tem origem italiana devido à semelhança entre os dois institutos em ambos os países. Na Itália a ação monitoria recebeu o nome de procedimento “d´ingiunzione”, e como no Brasil está recepcionado no Código de Processo Civil daquele País. O procedimento…

FUNÇOES ESSENCIAS A JUSTIÇA Assim como a Defensoria Pública , Advocacia Pública, o Ministério Público são instituições que têm como objetivo central garantir o livre acesso do cidadão à Justiça segundo os preceitos democráticos determinados pela mesma Ministerio Publico 1-Prerrogativas: I - institucionais: a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; b) usar vestes talares; c) ter ingresso

a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; não é tão urgente XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo; XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar…

André Pedro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo. José Luiz recebeu um sinal, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e firmou com André Pedro documento escrito, no qual este último comprometia-se a pagar o restante do preço devido, mediante depósito em dinheiro a ser efetuado direto na conta corrente de José Luiz, em três parcelas, cada uma no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com vencimento para os dias 15 de junho, 15 de julho e 15 de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... ESTADO DO MARANHÃO Execução Fiscal nº 9.875/2002 Nomes dos sócios, prenomes dos sócios, nacionalidades dos sócios, estado civil dos sócios, profissões, RG nºs ... e CPF nºs... dos sócios, residentes e domiciliados na rua ..., vem, por meio do seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui…

responder por suas conseqüências. O Decreto-Lei nº. 200/67, em seu art. 5º, define a autarquia como sendo o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Assim é o INSS, uma autarquia federal com personalidade jurídica própria, diferente da União Federal. Em razão dessa personalidade…

Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Inscrição do Advogado na OAB ORGÃOS DA OAB PUBLICIDADE Sançoes disciplinares Sociedades de advogados Atualizado até outubro de 2012 Capacidade postulatória do Advogado 1 - Q224775 ( Prova:…