Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) LXIII - o preso será informado de seus direitos,

preexistência de sentença que estabeleça que a coisa não pertença ao vendedor (RTJ, 43:389).[20] Verifica-se que a Corte Superior buscou tutelar não só aqueles atos emanados do Poder Judiciário, mas sim, todo e qualquer ato de autoridade pública que venha a desapossar o comprador, bastando para tanto, que esse ato administrativo esteja coberto pelo manto da legalidade. É uma orientação bastante sensível aos anseios da sociedade e ao ideal de colaboração entre o Estado e os…

do trabalho são: -CF – art. 111 e seguintes -CLT, art. 643 e seguintes. Não tem um código de processo do trabalho, é a CLT que trata da parte processual. -Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 -Lei da justiça gratuita nº 5.584/70 -súmula 219, TST (honorários de 15%) 3 HISTÓRICO Em 1919 nasceu a OIT (Organização Internacional do Trabalho). Em 1922, com o Tratado de Versalhes, foi criado o TRSP (Tribunal Rural de São Paulo). Foi a primeira legislação sobre direito do trabalho no Brasil. Como o Brasil

estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social; II – 40 (quarenta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação estadual, se a devedora for a Fazenda Pública Estadual (art. 1º da Lei n. 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n. 15.945/2013); e III – 60 (sessenta) salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º,…

trajeto se envolveu numa colisão. 120.000,00 a- Contrata Maria um advogado para reaver os danos que lhe foram causados. Art. 275, II, CPC (Procedimento Sumário). b- Pedro aduziu em sede de contestação que só colidiu devido a Matheus. Denunciação da lide - Intervenção de terceiro. Art. 280, CPC A luz do artigo há vedação de intervenção de terceiros no rito sumário, Só será admitida a assistência. Livro: Fernanda Tartuce

direito que são sargentos da Polícia Militar do Estado de SP do 8º semestre da ANHANGUERA EDUCACIONAL, por se constituírem esforçados ao enfrentarem os desafios diários que sua profissão lhes reserva , enquanto profissionais na área de segurança pública, igualmente admiráveis em essência, e possuidores de força de vontade em estudar, mesmo sem as condições favoráveis relacionadas a tempo disponível, estímulos que devem impulsionar a busca pelo progresso e novos conhecimentos na vida de…

RESUMO DA PARTE AUTORAL Trata-se de ação indenizatória contra o Município de Cruz do Espírito Santo, dando por causa a suposta falta de assistência e amparo do mesmo com o filho da ora autora, o falecido Damião Joabson Bernado Soares, que veio a óbito devido a complicações no seu estado de saúde. Desta feita, julgando a autora que a responsabilidade do ocorrido e também da obrigatoriedade de presteza a assistência devida ao de cujos seja do Município em questão, a requerente pleiteia…

alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do…

Comprovado que a pessoa jurídica contrata serviços de fornecedora, sem que os empregue diretamente na sua atividade empresarial, há relação de consumo. O pedido de repetição do indébito da quantia relativa ao ICMS deverá ser feito em face da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais porquanto tem a competência para instituir o referido tributo e a disponibilidade sobre o valor arrecadado, razão pela qual a operadora de telefonia é parte passiva ilegítima em relação este pleito.…

Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DIVISÃO AMIGÁVEL DOS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA METRAGEM DOS BENS - RATIFICAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA AD CORPUS - PREVALÊNCIA - ACORDO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE ESTABELECIMENTO DA LINHA DIVISÓRIA DAS TERRAS NA FORMA DO LAUDO JUDICIAL - DIVISÃO AD MENSURAM - NÃO PREVALÊNCIA - AÇÃO JULGADA…