Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

determinará a e citação do devedor, advertindo que, em caso de cumprimento, estará isento do pagamento de custas processuais e dos honorários de advogado; e que, em caso de descumprimento, no prazo de 15 dias, o mandado se tornará título executivo. Os prazos sujeitam-se às regras do CPC, sendo dobrado no caso de vários réus e em quádruplo no caso da Fazenda Pública. A citação poderá ser feita por qualquer forma admitida pela legislação civil.

DIREITO DA MMª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO/PE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 12, § 2O DA LEI Nº 10.257/2001) AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ARIADNE MACIEL NETTO, brasileira, divorciada, servidora publica, portador(a) do RG nº. 2494310 SSP/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 454.784.904-82, residente e domiciliado(a) a rua. Bernardo V. Melo nº 4702, apto 2102, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, por seu advogado legalmente constituído,…

Conhecimento. O escopo básico dos Embargos à Execução é de tirar o título executivo do mundo jurídico, mesmo que em parte. Já ao Cumprimento de Sentença, seu meio de defesa é a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Há uma Execução Peculiar, contra a Fazenda. Esta não pode ter seus bens penhorados e o pagamento, grande parte das vezes é feito por precatórios. Se o Município ou Estado (quanto à União isso não é pacífico) não cumpre o prazo para o pagamento do precatório, o poder…

se vencerem no curso do processo. STJ - 301: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. STJ - 277: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. STJ - 251: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. STJ - 197: O divorcio direto pode ser concedido sem que haja…

pretender desde a sua concessão. Veja-se a decisão tomada pela TRU/TRF4 no INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0003908-59.2007.404.7150/RS: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO QUINQUENAL. 1. "1. A Administração Pública reconheceu como devidos os valores requeridos pela parte autora. Todavia, não os adimpliu, o que ocasionou o ajuizamento de ação judicial para cobrança. 2. O disposto no artigo 3º do Decreto 20.910/32 aplica-se no caso de negativa do direito…

devolução em dobro dos valores cobrados e efetivamente pagos em quantia superior à devida, que devem ser apurados com base na diferença entre o indicado nas faturas e o consumo real da unidade. Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Irresignada, a Casan apelou (fls. 190-196) pugnando pela improcedência da ação, na qual afirmou que a cobrança pré questionada se reveste de legalidade, amparada na…

EOAB. Artigos 37 a 43 do Regulamento Geral. Provimento nº 112/2006. Semana 9 Artigos 18 a 21 do EOAB. Artigos 11 a 14 do Regulamento Geral. Semana 10 Direitos aos honorários. Tipos de honorários. Pagamentos dos honorários. Cobrança dos honorários. Prescrição. Semana 11 Incompatibilidades. Impedimentos. Impedimentos especiais. Não impedimentos dos docentes de cursos jurídicos. Efeitos no processo judicial. …

o bacharel em Direito não pode prestar qualquer tipo de atividade privativa da advocacia, sob pena de responder disciplinarmente por exercício ilegal da profissão. Assim, o desempenho de atividades de direção e gerencia jurídicas, seja em empresa pública, paraestatal ou mesmo privada, exige a figura do advogado. VISAR ATOS E CONTRATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS: estes atos somente são admitidos a registro se visados por advogado, exceto nos atos constitutivos de empresas…

petição inicial e citação. b. instrução: penhora e alienação. c. entrega do produto: pagamento ao credor. 2. execução por quantia certa contra devedor insolvente. IV – Sentença. V – Execução contra a Fazenda Pública. VI – Defesa do Executado. VII – Artigo 745-A: Parcelamento Forçado. VIII - Honorários Advocatícios. Introdução O presente estudo busca elucidar as questões que envolvem o tema referente à execução de quantia certa com base em título executivo extrajudicial. Para tanto, será…

usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 12. Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. 13. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 14. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 16. A…