Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

art. 5º, inciso XXXIV, CF, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 2. Princípio da inafastabilidade da ação Segundo o art. 5º, inciso XXXV, CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA ESTHEFANY GONÇALVES DO NASCIMENTO, brasileira, viúva, portadora do RG: 3886506, inscrita sob o CPF nº 086.516.284-04, representando seu filho VICTOR LUCAS DO NASCIMENTO SILVA, menor, nascido no dia 20/01/2011, na cidade de João Pessoa, ambos residentes e domiciliados na Av. Lauro da Silva Torres nº 360, Nova Brasília, Sapé – PB – 58340-000, por meio de sua advogada…

Empregado, 51 7. Da Incompatibilidade para o Exercício Profissional, 53 8. Dos Impedimentos, 55 Capítulo 4 — Honorários Advocatícios e Publicidade da Advocacia, 57 1. Modalidades de Honorários e Formas de Cobrança, 57 2. Fixação do Valor dos Honorários (“Ad exitum”, “Quota litis” e “Pro bono”), 59 3. Cobrança e Prescrição dos Honorários, 64 3.1 Título Executivo, 64 3.2 Prescrição dos Honorários, 64 4. Meios de Publicidade Permitidos, 64 5. Vedações na Publicidade do Advogado (Inculca),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE ARAGARÇAS - GOIÁS. Requer o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03. ANTÔNIO XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.º. XXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o n.º. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXX, através de sua advogada legalmente constituída, mandado anexo, regularmente inscrita na OAB-MT, sob o

ao exercício de sua cidadania, constitui-se, na atualidade, barreira de acesso efetivo à Justiça do Trabalho, na medida em que ocasiona a desigualdade das partes, ensejando, por consequência, violação aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 1. Acesso à Justiça 2. Jus Postulandi da parte 3. Justiça do Trabalho ABSTRACT The aim is to discuss the institute's jus postulandi part in…

De início, sinale-se que o presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação…

xxxxxx.xxxxxx.xxxxxxx. xxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxxxxxxxx Salvador, XX de XXXX de 2011. 1) Dos fatos O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. 12.1 SEGUNDA FASE OAB 201 Matheus Carvalho Direito…

infrafirmado legalmente constituído por documento procuratório em apenso, e com escritório na Rua ................. nº .........., em ............./........, onde recebe notificações e intimações ...................., vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art.566 e seguintes, todos do Código de Processo Cívil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face da SONHOS ENCANTADOS COMERCIO DE DOCES…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNJP sob º 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada na Avenida Getúlio Vargas, Qd. 20-105 Vila Aviação, no Município…

dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários. Aulão de Ética XII Exame Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno V Exame Unificado Questão 08 - Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao…