Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

16/10/2009). QO no REsp 1.152.218-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do…

Inscrição Estadual nº. 206.060.113.110, por sua advogada e bastante procuradora, subscritora da presente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e razão de direito a seguir assinadas: Rua Padre Garcia Velho, 73, conj. 41 - São Paulo - SP - CEP 05421-030 www.gouveiapadulla.com.br 1 Este documento foi assinado digitalmente por…

ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAPIVARI, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Rua XV de Novembro, 639, centro, Capivari/SP, CEP: 13.360-000 e sua respectiva FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de XXXX/SP devido à inscrição da dívida ativa n.º xxxxxx, relativo ao IPTU referente aos anos de 2008 ,2009,2010,2011 e 2013, correspondente ao valor de R$ 10.449,49 (dez mil…

julgado. Nr. do Processo 0501436-68.2011.4.05.8311S PÁG 92 HONORÁRIOS..................................................................................................................................... 6 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO Anexo 8.0 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO…

MESMO APLICADAS, o Estatuto prevê e enumera os direitos e prerrogativas dos advogados. - Tais direitos somente AUMENTAM A RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS; - A profissão do advogado se trata de um “múnus público”, ou seja, um ENCARGO, UMA FUNÇÃO PÚBLICA; - Tal função é considerada como múnus público justamente para que lhe sejam asseguradas as perfeitas condições ao pleno exercício profissional, de modo a garantir o atendimento do interesse público na realização da Justiça. 2 …

aluguéis devidos.”. Observe que se não houvesse essa ruptura não haveria razão para o autor demandar em juízo, faltando-lhe, pela ausência da causa de pedir, uma das condições da ação, consistente no interesse processual. Imagine como seria ilógica a seguinte hipótese frente ao exemplo acima tratado: “DOS FATOS O autor é proprietário do imóvel ‘x’ tendo, nesta condição, o locado ao réu, conforme contrato em anexo. Ocorre que o réu vem pagando corretamente os aluguéis…

comunidade Colina de Tubarão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: II. DOS FATOS: A ocupação da Colina de Tubarão, localizada no bairro de Paripe, subúrbio de Salvador, ocorreu em julho de 1998. Devido a um desastroso deslizamento de terra, ocasionado pelas fortes chuvas que ocorreram neste ano, 33 famílias que residiam no bairro de Nova Constituinte, também localizado no subúrbio, tiveram suas casas invadidas pela água e pela terra,…

as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.[2] Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.[3] Com a edição da Lei 8.906/94,…

como vemos no linguajar midiático. Em vez disso, dizemos que ajuizamos o direito, portanto o termo certo é ajuizar uma ação, ou então “ajuizar um pedido de liminar”. Mas que tipo de direito? É um Direito subjetivo público. A jurisdição é uma questão pública. Logo a ação é um Direito subjetivo público! Mas de que, de fazer o que? De resolver a lide! Resumindo, a ação é um Direito subjetivo público de provocar a jurisdição, ou de fazê-la atuar, com o fim de se resolver determinada lide. E…

de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentado na forma indicada no subitem anterior. 4.5 – Findo o prazo estabelecido no subitem 4.2, a Comissão de Credenciamento procederá à abertura dos envelopes, em sessão pública, a realizar-se no endereço do Espaço de Eventos Hakka à Rua São Joaquim, nº 460 – Liberdade – São Paulo S.P. CEP 01508-000, das 10:00 às 17:00 horas (horário de Brasília-DF), do dia 26/11/2013, continuando no(s) dia(s) útil(eis)…