Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

empresas públicas ou privadas. A direção, coordenação, chefia de qualquer serviço que envolva manifestação de caráter jurídico só pode ser desempenhada por advogado legalmente habilitado, assim no setor público como no setor privado. Direção jurídica tem o significado de administrar, gerir, coordenar, definir diretrizes de serviços jurídicos. Esse serviços apenas podem ser dirigidos por advogados. A assessoria jurídica é espécie do gênero advocacia extrajudicial, pública…

INCOMPATIBILIDADE: Judiciário Militar Temporário = Licença Cartório Policial Fiscal ou gerente? É membro do Legislativo? Se for, é caso de impedimento; pode advogar, menos contra ou a favor Baixo Escalão da Administração Pública IMPEDIMENTO: Sobra; pode advogar, menos contra a Fazenda que o remunera Ex: - Presidente da República  alto escalão, não é membro do legislativo, temporário = licença; - Investigador da polícia civil  baixo escalão, policial, concurso público =…

imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 3.° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI,…

Trata-se de inegável função pública, pois que é indispensável á administração da justiça. A atividade do advogado configura o verdadeiro múnus publico. O exercício da atividade de advocacia é privativo dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atividades privativas de advocacia: a) Postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; b) Atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica independente de empresa pública, privada ou paraestatal. c)

quando demandado, indica quem deveria figurar o polo passivo da relação processual. Cabe o processo de conhecimento e o processo cautelar. A finalidade é o acertamento da legitimidade “ad causam” passiva. Exemplos: - Detentor da coisa: Há uma fazenda de alface e uma de gado que fica ao lado. O gado destrói a alface e o proprietário move uma ação em face do caseiro. O caseiro deve nomear a autoria  Art.62 CPC Cumpridor de ordens: Uma pessoa tem sua propriedade danificada por uma…

Leis Trabalhistas (CLT). Mas ainda sim, caso as partes optem por demandar por intermédio de advogado, que a procuração esteja em conformidade com as exigências legislativas. Desta feita, faz-se necessário que a procuração juntada a inicial seja PÚBLICA, como assevera os renomados doutrinadores abaixo: Arnaldo Wald: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público.” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Humberto Teodoro…

interesse coletivo. O MP atuará como parte do processo de: ação de nulidade de casamento; ação de dissolução de sociedade civil; ação direta de declaração de inconstitucionalidade; no pedido de intervenção ou na defesa do interditando; na ação civil pública, para defesa de interesses difusos, entre outros. Prazo – terá o MP, quando for parte, prazo de contestação em quádruplo, e de recorrer o dobro. COMO FISCAL DA LEI (custus legis) – nos casos em que o MP atuará como fiscal da lei,…

FUNDAMENTOS DA DECISÃO E COM O PEDIDO DA PARTE. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE RECONHECE IRREGULARIDADE NA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO E POR DANO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. . RECURSOS DESPROVIDOS. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70058623307 (N° CNJ: 0054893-43.2014.8.21.7000) Comarca de Santo Augusto ROQUE REINALDO NEDEL APELANTE/RECORRIDO…

federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes. Art. 51. O Conselho Federal compõe-se: I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa; II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. § 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais. § 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões. (C) Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. AUTOS DE PROCESSO N.º 003087-96.2008.8.26.0126/50001 (990.10.507447-2) AUTOS DE ORIGEM Nº 122/2008 SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, por meio de sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA…