Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM-ESTADO DO CEARÁ. Distribuição por Prevenção SELMA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, assistente social servidora pública municipal, portadora do RG nº 1709559-89 SSP/CE e CPF nº 561.676.603-87, residente e domiciliada na Rua Paissandú, 1996, Bairro Centro, Camocim-CE, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada,(procuração anexa- doc 01) com escritório profissional

Federal, não podendo a responsabilidade pela saúde pública ser vista de maneira fracionada, cabendo a qualquer dos entes federados. Exegese do art. 23, II, da Constituição Federal. sentença desconstituída. apelaçÃO provida. (Apelação Cível Nº 70020394284, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 29/11/2007). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE xxxxxxx -MG XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxx, n.º xxx – apto xxx, Bairro Centro, CEP: xxxxxxxxx, em xxxxxxxxx, Minas Gerais, incapaz momentaneamente por estar em como induzido, filha de XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, xxxxxxx, portador da carteira de…

deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Otávio, redija a peça processual cabível, abordando todas as questões processuais e de direito material necessárias à defesa de seu…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AS IMPLICAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JÚNIOR PORTO VELHO - RO 2013 AS IMPLICAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL 1. A FAZENDA PÚBLICA EM LITÍGIO 1. Conceitos gerais de jurisdição Desde os primeiros agrupamentos humanos, os homens não tinham uma ideia de convívio entre si,…

pagamento em consignação vai caber nas seguintes situações: 1- Quando o credor não puder ou se recusar sem justa causa a dar a quitação ou receber o pagamento. 2- Quando o credor não buscar ou não mandar receber a coisa no lugar, no tempo e condição devidos. 3- Quando o credor for incapaz de receber, ou quando este for desconhecido, se ausentou ou ainda residir em lugar incerto de perigoso ou difícil acesso. 4- Quando ocorrer dúvida sobre quem legitimamente deve receber o…

desatenção ou falta de cuidado ao exercer certo ato (necessidade de todo o indivíduo ser prudente), consiste na ausência de necessária diligência, implicando em omissão ou inobservância de dever, que é o de agir de forma diligente, prudente, com o devido cuidado exigido pela situação em tese. Ex.: Uma empresa que realiza a reforma de calçadas e ruas e deixa um grande buraco a céu aberto, provocando tal fato ferimentos em pessoas que caíram nele. JURISPRUDÊNCIA SOBRE NEGLIGÊNCIA. …

EXCELENTÍSSMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DA PARAÍBA IRENALDO ANDRÉ SOARES, brasileiro, casado, policial militar, portador da cédula de identidade nº 231142-2, inscrito no CPF sob o nº 028.615.224-02, domiciliado a Rua Tenente Severino Gomes Pereira, 380, Bloco C-A, apto nº 103, Ernesto Geisel, CEP 58075-602, por intermédio dos seus procuradores e advogados infra- assinados, instrumento de mandato incluso

DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças…